Define os critérios para distribuição dos recursos financeiros transferidos pela União, ao Município de Contagem, a título de auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, conforme disposição da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 09, de 26 de agosto de 2022

Regulamenta a Lei Municipal n° 5.304, de 26 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo subsidiar a gratuidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município, para as pessoas com deficiência que menciona, conforme dispõe o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.809, de 2 de junho de 1987, e dá outras providências.

Abre crédito adicional suplementar e anula dotações.

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2023.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Contagem - PPA 2022-2025, para os exercícios de 2023 a 2025.

Altera a Lei nº 5.282, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil.

Altera o quadro de valores das despesas fixadas por funções de governo para o exercício de 2023 na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, Lei nº 5.330, de 21 de dezembro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar.

Concede reajuste geral anual aos servidores do quadro da administração da Câmara Municipal de Contagem que menciona e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO Nº 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

MENSAGEM DE VETO Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar e anula dotações.

Abre crédito adicional suplementar e anula dotações.

Altera o Decreto nº 945, de 22 de março de 2019, que Cria Comissão do Concurso Público de Procurador Municipal e dá outras providências.