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Aprovação de Projeto

Para a execução das obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, reconstrução, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura, com o pagamento de taxas pertinentes.

Lei Complementar nº 055, de 23 de dezembro de 2008

Lei Complementar 82 de 11 de janeiro de 2010 e seus anexos

Decreto 1.430, de 15 de setembro de 2010.

 

Para mais informações acesse aqui a CARTILHA: "Legislação Municipal de Contagem aplicada a Edificações"

Público alvo

População em geral e construtoras.

Benefício

A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para que o imóvel fique regularizado junto ao Município. Sem este documento, o dono do imóvel fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.

A APROVAÇÃO DE PROJETO é o primeiro passo para se conseguir o HABITE-SE, documento necessário para o cidadão (ou a construtora) conseguirem financiamento na Caixa Econômica Federal.

A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para o cidadão (ou a construtora) retirar o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO e, posteriormente, o HABITE-SE.

 

Exigências / Critérios

Para a obtenção da APROVAÇÃO DE PROJETO é necessário que o cidadão (ou a construtora) realize o 1º passo, que é a obtenção do RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel).

Documentação necessária

1. REQUERIMENTO de APROVAÇÃO DE PROJETO (RAP) - preenchido em 2 vias e assinado pelo proprietário. Clique aqui para acessar o RAP.

2. Cópia de IDENTIDADE do requerente (se Pessoa Física) ou Cópia do CONTRATO SOCIAL (se pessoa jurídica)

3. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL (registrado no Cartório de Registro de Imóveis, emitido nos últimos180 dias)

4. Primeira via do RIBI aprovado. Clique aqui para acessar o RIBI.

5. Levantamento planialtimétrico do terreno, assinado por profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da respectiva ART.

6. Cópia do projeto arquitetônico (o original, que ficará arquivado na Prefeitura, será anexado no final da tramitação);

7. Cópia da memória de cálculo das áreas do projeto (em CD);

8. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do projeto arquitetônico;

9. Cópia da carteira do CREA do responsável técnico;

10. Certidão de quitação de pessoa jurídica junto ao CREA, se for o caso;

11. Cópia do ISSQN do responsável técnico, do ano em exercício;

12. Cópia do PROJETO DA CAIXA DE CAPTAÇÃO de águas pluviais, se houver, assinado por profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da respectiva ART;

13. Cópia de PROJETO ANTERIOR APROVADO no lote (caso exista);

14. Cópia da LICENÇA DE DEMOLIÇÃO (se for o caso de terreno que acuse lançamento predial);

15. Documentos previstos inciso I do §1º do art. 30 do Decreto 1.430, de 15 de setembro de 2010  (conforme o caso);

16. Parecer do Centro Industrial de Contagem - CINCO ou da CODEMIG (nas áreas sob sua administração);

17. Parecer do DER, DNER, RFFSA, CBTU ou CEMIG (se for o caso);

18. Guias de recolhimento das taxas de expediente e regulamentares (emitidas após a APROVAÇÃO DE PROJETO)

 

ATENÇÃO: De posse da documentação, o cidadão (ou empresa) deverá seguir os seguintes passos:

1. Levar a documentação para pré-análise, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano / SMDU, Av. João Césa de Oliveira, 1410 (térreo).

Horário de Atendimento do setor de Pré-análise:
Segunda, quarta e sexta: 13:30h às 16:30h

2. Após a pré-análise, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na CENTRAL DE ATENDIMENTO, no mesmo endereço.

Taxa

A taxa será definida pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo.

Onde solicitar

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / SMDU

Av. João César de Oliveira, 1410 - Térreo, Bairro: Eldorado

Onde é executado

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / SMDU

Diretoria de Edificações

Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar, Bairro: Eldorado

Tel: 3356-6230 / 3356-6791 / 3912-1992

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Depende da complexidade do processo