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Aprovação de Projetos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE

Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou CCEE (no caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente)  com o pagamento de taxas pertinentes.

No caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO junto à esta secretaria.

 

Acesse abaixo a legislação vigente, cartilha e carimbo:

Código de Obras - Lei Complementar nº 055, de 23 de dezembro de 2008

Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - Lei Complementar 82 de 11 de janeiro de 2010 e seus anexos

Regulamentação das Leis 055 e 082 - Decreto 260 de 12 de fevereiro de 2014 e anexos

Análise Simplificada - Instrução Normativa 001/2014 - publicada no Diário Oficial Nº 3360 de 10 de abril de 2014

Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos NBR 9050 DE 2004 

Legislação Municipal de Contagem aplicada a Edificações - CARTILHA

Carimbo padrão - Carimbo

Público alvo

População em geral e empreendedores

Benefício

A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para que o imóvel esteja regularizado junto ao Município. Sem o ALVARÁ/CCEE, o proprietário do imóvel fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.

A APROVAÇÃO DE PROJETO é o primeiro passo para se obter o HABITE-SE, documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para cidadão (ou empreendedor) conseguirem financiamentos junto aos órgãos competentes.

 

 

Exigências / Critérios

Para a APROVAÇÃO DE PROJETO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é a obtenção do RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel).

Documentação necessária

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de aprovação da edificação, o cidadão /empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:

 

Lista de DOCUMENTOS necessários para Todos os Projetos- clique aqui

Lista de DOCUMENTOS necessários para Projetos Sujeitos a Diretrizes - clique aqui

 

Formulários a serem preenchidos e impressos:

REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PROEJTOS - RAP (Frente e Verso) 

TERMO DE RESPONSABILIDADE - ALVARÁ/CCEE

LAUDO SPCIP 

TERMO DE LOTE DESCONFORME


ATENÇÃO: De posse da documentação, o Responsável Técnico deverá seguir os seguintes passos:

1. Levar a documentação para pré-exame, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano / SMDU, Av. João Césa de Oliveira, 1410 (térreo).

obs: o proprietário poderá acompanhar o pré-exame juntamente com o Responsável Técnico

2. Após a autorização do protocolo no momento do pré-exame, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na CENTRAL DE ATENDIMENTO, no mesmo endereço.

 

Horário de Atendimento do setor de Pré-exame:

Segunda a sexta: 13:30h às 16:30h

obs: os empreendimentos com Diretrizes de RIU deverão agendar o pré-exame através do telefone: 3356-6230 que serão realizados às terças e quintas no período da manhã.

 

Taxa

A taxa será calculada pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.

Em casos de processos sujeitos à Concessão Onerosa, deverá ser assinado (quando solicitado) o Termo de Compromisso para autorização da emissão da taxa devida.

Onde solicitar

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / SMDU

Av. João César de Oliveira, 1410 - Térreo, Bairro: Eldorado

Onde é executado

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / SMDU

Diretoria de Edificações

Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar, Bairro: Eldorado

Tel: 3356-6230 /6791

Horário de atendimento da recepção: 08:00 às 11:30 e 13:00 às 16;30 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: aproximadamente 30 minutos
Tramitação: Depende da complexidade do processo