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Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE

Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou CCEE (no caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente)  com o pagamento de taxas pertinentes.

No caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO junto à esta secretaria.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Benefício:

A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para que o imóvel esteja regularizado junto ao Município. Sem o ALVARÁ/CCEE, o proprietário do imóvel fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.

A APROVAÇÃO DE PROJETO é o primeiro passo para se obter o HABITE-SE, documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para cidadão (ou empreendedor) conseguirem financiamentos junto aos órgãos competentes.

 

 

Critério de Acesso:

Para a APROVAÇÃO DE PROJETO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é a obtenção do RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel).

 

 

Documentação Necessária:

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de aprovação da edificação, o cidadão /empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:

 

Lista de DOCUMENTOS necessários para Todos os Projetos- clique aqui

Lista de DOCUMENTOS necessários para Projetos Sujeitos a Diretrizes - clique aqui

 

ATENÇÃO: De posse da documentação, o Responsável Técnico deverá seguir os seguintes passos:

1. Levar a documentação para pré-exame, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano / SMDU, Av. João Césa de Oliveira, 1410 (térreo).

obs: o proprietário poderá acompanhar o pré-exame juntamente com o Responsável Técnico

2. Após a autorização do protocolo no momento do pré-exame, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na CENTRAL DE ATENDIMENTO, no mesmo endereço.

 

Horário de Atendimento do setor de Pré-exame:

Segunda a sexta: 13:30h às 16:30h

obs: os empreendimentos com Diretrizes de RIU deverão agendar o pré-exame através do telefone: 3356-6230 que serão realizados às terças e quintas no período da manhã

 

 

Baixe:

CARTILHA sobre Legislação Municipal de Contagem aplicada a Edificações - (Clique aqui para baixar);

- CARIMBO PADRÃO (Clique aqui para baixar)

- FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PROEJTOS - RAP (Frente e Verso);

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 033 de 2006 - Plano Diretor;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010 - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

- Decreto 260 de 12 de fevereiro de 2014 e anexos - Regulamenta o Código de Obras;

- Análise Simplificada - Instrução Normativa 001/2014 - publicada no Diário Oficial Nº 3360 de 10 de abril de 2014

- Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos - NBR 9050 DE 2004

 

 

Taxa:

Observação: Calculada de acordo com a área do imóvel pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.

Em casos de processos sujeitos à Concessão Onerosa, deverá ser assinado (quando solicitado) o Termo de Compromisso para autorização da emissão da taxa devida.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-1557

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

 

Onde é executado

Diretoria de Edificações (DIED)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:3391 - 2168.

Secretaria Municipal de desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Tempo de execução:


Entrada: aproximadamente 30 minutos;
Tramitação: Depende da complexidade do processo.