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De acordo com o DECRETO nº 464, de 05 de setembro 2006, o documento fiscal denominado Declaração Eletrônica de Serviços DES - Sistema DEISS online, destina-se à escrituração e o registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Contagem.

Público alvo

Todo prestador ou tomador de serviços, domiciliado no Município de Contagem, contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, está obrigado a apresentar a DES à Coordenadoria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Contagem, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher, mesmo que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não seja devido para o Município de Contagem.(art. 4o do DECRETO nº 464, de 05 de setembro 2006)

Exigências / Critérios

O documento fiscal denominado Declaração Eletrônica de Serviços - DES, que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no Programa de Computador DEISS instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Contagem, a partir da prévia identificação do contribuinte.

Documentação necessária

Art. 3° do DECRETO nº 464, de 05 de setembro 2006, a DES deve registrar mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviço emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota, com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizadas pela Tabela I do Anexo II-A do Código Tributário do Município. Segundo art. 5º do mesmo decreto, a DES deverá ser enviada, contra recibo, até o 5º dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Acesse o sistema on-line
Onde solicitar

A DES é gerada a partir do sistema DEISS; existem duas versões do sistema disponíveis: on-line (link acima) e off-line.

A partir de 23 de novembro de 2010 está disponível a nova versão do Sistema DEISS On-line. Clique aqui para conhecer as principais mudanças.

Clique aqui para baixar o sistema DEISS offline.

Observação: Os usuários do sistema DEISS off-line devem realizar a atualização do sistema instalado em seu equipamento local (computador)

Clique aqui para baixar atualização do DEISS offline.

Clique aqui para acessar o Manual de Atualização do Sistema DEISS Off-line.

Dúvidas ou dificuldades na utilização do sistema Deiss ou Legislação tributária entre em contato com o serviço de atendimento ao usuário pelos telefones 3363-5644, 3363-5645 e 3363.5646.

ou envie e-mail para:

contato.nfse@contagem.mg.gov.br

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Fazenda/Secretaria Municipal Adjunta da Receita/Coordenadoria de Tributação e Fiscalização.