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Prefeitura Municipal de Contagem
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos por Ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Permitir a transmissão de bens imóveis com maior agilidade e segurança.

Público alvo

Pessoas físicas e jurídicas.

Documentação necessária

Poderão ser solicitadas documentações complementares

1. Formulário de Declaração para Lançamentos ITBI "Inter Vivos". (Original, totalmente preenchido e assinado por adquirente e transmitente, com assinaturas iguais aos documentos apresentados).

2. CRI (Certidão de Registro Imóvel/Matrícula) atualizada (expedida no máximo há 120 dias); (cópia simples)

3. Identidade e CPF do adquirente e transmitente; (cópia simples)

4. CNPJ, Contrato Social (última alteração), RG e CPF do representante legal. (caso adquirente e/ou transmitente seja(m) pessoa jurídica).

5. Instrumento público de procuração (atualizada há no máximo 1 ano), juntamente com identidade e CPF do procurador; (quando houver representante legal).

6. Contrato de financiamento bancário. Juntar cópia das folhas contendo a descrição das partes, dos valores, a descrição do imóvel e assinaturas. 

Obs.: Quando houver contrato de financiamento bancário com força de escritura a Declaração para Lançamento de ITBI pode ser apresentada com assinatura apenas do adquirente, cópia do RG e CPF deste, cópia da matrícula do imóvel e cópia do contrato.

Nos pedidos de Imunidade, juntar também:

1. Contrato de compra e venda; E

2. Estatuto/Ata de fundação e última alteração; 

3. Comprovação dos poderes para representar o requerente (procuração, nomeação ou ata); 

4. Requerimento simples solicitando a análise de imunidade/não incidência; 

5. Comprovante de pagamento de preço público.

 

Nos casos de Incorporação ao patrimônio da PJ em realização de capital, juntar também:

1. Ato constitutivo/última alteração;

2. Demonstrativo de resultado operacional (últimos 24 meses); 

3. Requerimento simples solicitando a análise de imunidade/não incidência; 

4. Comprovante de pagamento de preço público.

Obs.: O Imóvel a ser integralizado deve ser de propriedade de um dos sócios e deve constar no capital social da empresa.

Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário de Declaração para Lançamentos ITBI "Inter Vivos" (arquivo no formato pdf editável).

Clique aqui para preencher e imprimir o Requerimento de Revisão e Certidão de Valor Venal de Lançamentos ITBI "Inter Vivos" (arquivo no formato pdf editável).

Para consulta ao andamento do processo acesse: http://itbi.contagem.mg.gov.br/

Dúvidas frequentes acesse http://receita.contagem.mg.gov.br/duvidas.php?area=10


Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

Onde é executado

DIRETORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5648
Atendimento de segunda à sexta, das 8:30 às 16:30 hrs.