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Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos por Ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI

Permitir a transmissão de bens imóveis com maior agilidade e segurança.

Público alvo

Pessoas físicas e jurídicas.

Documentação necessária

1. CRI ( certidão de Registro Imóvel) atualizada ( expedida no máximo há 60 dias); (cópia)
2. Identidade e CPF/CNPJ do adquirente e transmitente; (cópia)
3. cópia do instrumento público de procuração, quando houver representante legal, juntamente com cópia da carteira de Identidade e CPF; (cópia)
4. Financiamento da Caixa ( cópia do contrato de financiamento habitacional) 03 primeiras vias e as 2 últimas vias; (cópia)
5.Formulário de Declaração para Lançamentos ITBI "Inter Vivos".

Nos pedidos de Imunidade, juntar:
1. Estatuto/Ata de fundação e última alteração; (cópia)
2. Comprovação dos poderes para representar o requerente ( procuração, nomeação ou ata).(cópia)

Nos casos de Incorporação ao patrimônio da PJ em realização de capital, juntar:
1.Ato constitutivo/última alteração; (cópia)
2. Demonstrativo de resultado operacional (últimos 24 meses). (cópia)

 

Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário de Declaração para Lançamentos ITBI "Inter Vivos" (arquivo no formato pdf editável).

 

Clique aqui para preencher e imprimir o Requerimento de Revisão e Certidão de Valor Venal de Lançamentos ITBI "Inter Vivos" (arquivo no formato pdf editável).

 

Para consulta ao andamento do processo acesse: http://itbi.contagem.mg.gov.br/

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC

Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Ind.

email: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

Onde é executado

DIRETORIA DE ITBI