Dispõe sobre a instalação de comedouros para cães e gatos em praças públicas.

Institui o Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis e o Programa de Incentivos à Regularização de Transações Imobiliárias.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, as competências e atribuições de suas unidades e as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providencias.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Participação Popular, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete da Prefeita, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Altera a Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e a Lei Complementar nº 257, de 11 de julho de 2018, que regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município.

MENSAGEM DE VETO Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022