Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis que menciona.

Especifica as atribuições dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC.

Dispõe sobre o procedimento de aplicação e os critérios de fixação dos valores das penas de multa por infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Dispõe sobre a atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação tributária municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gratificação por Atividade Jurídica.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana nos Bairros Xangrilá e Nacional.

Disciplina a jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao Poder Executivo do Município de Contagem e dá outras providências.

Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão, áreas para implantação do sistema de esgotamento sanitário.

Revoga o Decreto nº 1243, de 08 de outubro de 2009.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e constitui servidão dos imóveis que menciona.

Altera o Decreto nº 1.577, de 05 de maio de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.

Atribui à Secretaria Municipal de Defesa Social a competência de Unidade Gestora de Orçamento.