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Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública - CADIMP

CNPJ/CPF Razão Social/Fornecedor	Sanção Aplicada	Motivo do Impedimento ou Suspensão	Termo Inicial/Final	Discriminação do Orgão Portaria/Publicação
227.589.686-49 JOSÉ ROBERTO GOMES ROMERO	? PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ? PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS.	AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TRÂNSITO EM JULGADO.	Suspensão de 05/09/2013 a 05/09/2023	Secretaria Municipal de Administração por meio do Processo Administrativo Nº 0079.06.310.400-8 DECISÃO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO. AUTOR: MUNICÍPIO DE CONTAGEM. RÉU: JOSÉ ROBERTO GOMES ROMERO.
37.406.972/0001-90 IRRIGA MÁQUINAS E ILUMINAÇÃO LTDA	Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte	Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13	Suspensão de 27/01/2014 a 27/01/2019	Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
03.579.462/0001-01 ILUMINAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA	Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte	Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13	Suspensão de 27/01/2014 a 27/01/2019	Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
03.131.590/0001-80 ULTRAWATTS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA	Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte	Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13	Suspensão de 27/01/2014 a 27/01/2019	Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
07.387.664/0001-02 JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA	Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte	Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13	Suspensão de 27/01/2014 a 27/01/2019	Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014.- EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
09.578.951/0001-17 MAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte	Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13	Suspensão de 27/01/2014 a 27/01/2019	Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014.
006.996.756-34 MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES	? Proibição de contratar com o poder público. ? Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.	Decisões judiciais proferidas por determinação da Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, Juízo da Quarta Vara Federal Cível, por meio do OFJ.0004.000184-9/2013, de 06 de dezembro de 2013, em cumprimento de sentença Nº 008141-91.2013.4.02.5001, requerida por Ministério Público Federal – Procuradoria da República no E.S – Processo Nº 0000192-31.2004.4.02.5001, de conformidade com o encaminhado pelo Contencioso, da Procuradoria Geral do Município Contagem	Suspensão de 06/12/2013 a 05/12/2018	Decisões judiciais da Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, Juízo da 4ª Vara Federal Cível, por meio do OFJ.0004.00184-9/2013 de 06 de dezembro de 2013 DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3319 DE 07/02/2014.
71.078.968/0001-89 JORNAL CAIÇARAS LTDA	? Proibição de contratar com o poder público. ? Proibição de participar de licitações e contratos com o Poder Público pelo período de 5(cinco) anos, nos termos do art. 81, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97.	Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 90-92.2013.6.13.0030 em instrução no Cartório desta 30ª Zona Eleitoral, que versa sobre doação de recursos acima do limite legal à campanha eleitoral de 2012.	Suspensão de 21/11/2013 a 21/04/2018	Decisão judicial enviada pelo MPMG, através do ofício nº 109/2014/PJPP/CONTAGEM Decisão judicial enviada pelo MPMG, através do ofício nº 109/2014/PJPP/CONTAGEM
03.495.979/0001-04 COMERCIAL KEFERCOL LTDA	? Proibição de contratar com o poder público. ? Proibição de participar de licitações e contratos com o Poder Público pelo período de 5(cinco) anos, nos termos do art. 81, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97. ? Multa de 10%(dez por cento), conforme previsto no Instrumento Convocatório, sobre o valor do empenho, em decorrência do detentor do registro de preços.	Recusa injustificada do adjudicatório em assinar o contrato caracterizando descumprimento total da obrigação assumida.	Suspensão de 05/05/2014 a 04/05/2019	Secretaria Municipal de Administração devidamente evidenciado no Relatório Conclusivo constante da Incidência Processual IP Nº 001/2014 .Apenso ao Processo Administrativo Nº : 113/2013. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3371 DE:05/05/2014.
051.322.406-82 JOSÉ NUNES DOS SANTOS	- Suspensão de direitos políticos por 3(três) anos. - Pagamento de multa civil; - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3(três) anos.	Por determinação do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – 2º Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem – MG, decisão judicial exortada nos autos da ação civil pública nº 0079.03.105.901-1.Trânsito em julgado.	Suspensão de 26/03/2015 a 25/03/2018	Decisão judicial enviada pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem – MG, através do processo nº 0079.03.105.901-1, Ação Civil Pública. DECISÃO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO: 0079.03.105.901-1 -Trânsito em julgado
18.715.508/0001-31 DISTRIBUIDORA LANCE CERTO LTDA-ME	- Suspensão Temporária, ficando impedida de Licitar e Contratar com a Adm. Pública, pelo prazo de 3(três anos), gradação com vistas a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade correspondente e suficiente para as suas condutas, a contar da publicação no Diário Oficial de Contagem -DOC, conforme previsto no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2012. - Cancelamento de todo e qualquer registro de fornecedor, que figurar a pessoa jurídica LANCE CERTO LTDA-ME, em Registro de Preços, no âmbito da Adm. Direta e Indireta do Município de Contagem, de conformidade com o previsto no Inciso IV, do artigo 21, do Decreto Municipal nº 200/2013.	Por se negar a cumprir a Autorização de Fornecimento nº279/2015, referente a Ata de Registro de Preços nº 006/2015. Por não atender notificações ou mesmo descumprir advertência encaminhada pela Central de Armazenagem e Distribuição – Almoxarifado Geral da Saúde, representante da Administração de que trata o Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Por descumprir o Instrumento Convocatório, Pregão Presencial nº 120/2014, subitem 17.1.2, ao não manter durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contração com o Serviço Público, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações; e Por se negar cumprir a Nota de Empenho nº 4272, que tem força de contrato, nos termos do Art. 62, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e do item 12.13 do Instrumento Convocatório, do Edital nº 094/2014.	Suspensão de 14/12/2015 a 13/12/2018	Secretaria Municipal de Saúde – Termo Decisório - Ata de Registro de Preços nº 006/2015, Pregão Presencial nº 120/2014, Edital nº 094/2014, PA Nº 239/2014, IP SMS/FAMUC Nº 001/2015. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3765 DE 14/12/2015.
17.945.646/0001-44 IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME/CONSTRUTORA CARDOSO TORRES LTDA-ME	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório.	Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº047/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº422/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade.	Suspensão de 09/12/2015 a 08/12/2017	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 422/2013 - CONTRATO Nº 047/2014/FMS. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44 IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório.	Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº072/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº423/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade.	Suspensão de 09/12/2015 a 08/12/2017	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 423/2013 - CONTRATO Nº 072/2014/FMS. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44 IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, página 95 do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório.	Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº046/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº424/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade.	Suspensão de 09/12/2015 a 08/12/2017	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 424/2013 - CONTRATO Nº 046/2014/FMS. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44 IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório.	Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº069/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº426/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade.	Suspensão de 09/12/2015 a 08/12/2017	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 426/2013 - CONTRATO Nº 069/2014/FMS. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44 IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório.	Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº044/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº427/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade.	Suspensão de 09/12/2015 a 08/12/2017	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 427/2013 - CONTRATO Nº 044/2014/FMS. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44 IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101,do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório.	Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº048/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº429/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade.	Suspensão de 09/12/2015 a 08/12/2017	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 429/2013 - CONTRATO Nº 048/2014/FMS. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44 IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015,das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório.	Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº045/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº431/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade.	Suspensão de 09/12/2015 a 08/12/2017	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 431/2013 - CONTRATO Nº 045/2014/FMS. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
13.738.015/0001-01 CIRÚRGICA DINIZ COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LABORATÓRIOS E HOSPITALARES LTDA-EPP	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo prazo de 3(três) anos, a contar da publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3772, do dia 23 de dezembro de 2015, página 20, Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. - Cancelamento de todo e qualquer registro de fornecedor, que figurar a pessoa jurídica CIRÚRGICA DINIZ COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIO E HOSPITALARES LTDA-EPP.	Em razão do descumprimento /inexecução da Autorização de Fornecimento nº 125/2015, e da Nota de Empenho nº 4229, conforme versa a Cláusula da 2ª Alteração Contratual, referente às supostas irregularidades na execução da obrigação assumida no Processo Administrativo nº 154/2014, e nos Relatórios Analíticos Preliminar, tanto da Diretoria de Compras/Diretoria Complexo Hospitalar, quanto da Comissão de Gerenciamento do Sistema de Registro de Preços.	Suspensão de 23/12/2015 a 22/12/2018	Secretaria Municipal de Saúde – Termo Decisório - Ata de Registro de Preços nº 005/2014, Pregão Presencial nº 074/2014, PA Nº 154/2014, IP SMS/FAMUC Nº 002/2015. DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3772 DE 23/12/2015.
15.984.883/0001-99 ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP	- A empresa somente está proibida de participar de procedimentos licitatórios, com a seguinte ressalva"( quando as demais empresas mencionadas no Processo 201302869889, que tramitou na 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiana/GO", "forem as únicas licitantes,)" sendo elas: - IRRIGA MÁQUINAS E ILUMINAÇÃO LTDA; ILUMINAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; ULTRAWATTS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; E JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA-ME.	Em cumprimento à decisão no Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nº: 6001799-015.8.13.0079.	Suspensão de 23/03/2016 a SINE DIE	. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CONTAGEM - PROCESSO Nº 6001799-71.2015.8.13.0079 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 6001799-71.2015.8.13.0079
091.192.056-00 JOSÉ VELOSO BATISTA	- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5(cinco) anos. - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. - Pagamento de multa civil a ser arbitrada judicialmente.	- Por determinação do Poder Judiciário, Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais - Quinta Vara Cível - Processo nº 23102-78.2013.4.01.3800 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.	Suspensão de 11/10/2016 a 10/10/2026	Decisões judiciais da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Juízo da 5ª Vara Cível, por meio do OFÍCIO Nº 831/5V/16/SECVA. DECISÃO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO.
355.801.862-15 ANDRÉ JOSÉ PIRES	- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5(cinco) anos. - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. - Pagamento de multa civil a ser arbitrada judicialmente.	- Por determinação do Poder Judiciário, Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais - Quinta Vara Cível - Processo nº 23102-78.2013.4.01.3800 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.	Suspensão de 11/10/2016 a 10/10/2026	Decisões judiciais da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Juízo da 5ª Vara Cível, por meio do OFÍCIO Nº 831/5V/16/SECVA. DECISÃO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO.
04.281.586/0001-60 UTOPIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI-EPP	- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto Municipal nº 1838/2012, art. 21, inciso II, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 4131, do dia 22 de junho de 2017, páginas de 21 à 23. Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório.	Em cumprimento à decisão em Processo Administrativo Sancionador nº 001/2016 da FUNEC, e conclusão ratificada pela Nota Técnica nº 1121.0154.16 da Controladoria Geral do Município datada de 13/10/2016; a Empresa Utopia Consultoria e Assessoria EIRELLI-EPP, incorreu em irregularidades na execução dos Contratos 032/2013: Descumprimento das Cláusulas Primeira, Sétima e Décima Segunda, do Contrato nº 009/2015, e itens 13.2.7,13.2.15 e 13.2.26, do termo de Referência, parte integrante do Contrato nº 032/2013, nos termos da Cláusula Primeira, por irregularidade fiscal, trabalhista e por descumprir cláusula contratual atinente aos direitos trabalhistas de seus empregados, previstas no art. 27, inc. IV, no art. 29 inc. III e IV, art. 71 e art. 78 inc. VIII, da Lei 8666/1993, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Adm. Pública, de acordo com as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal 8.666/1993, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 21 do Decreto nº 1838/2012.	Suspensão de 23/06/2017 a 22/06/2019	FUNEC – FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM, por meio do PA nº 001/2016 e conclusão ratificada pela NOTA TÉCNICA CGM Nº 1121.0154.16.(Irregularidades durante a execução do Contrato nº 032/2013, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 026/2013, Pregão Presencial nº 51/2013 e Contrato nº 09/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 004/2015). DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 4131 DE 22/06/2017.

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