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Alvará de Localização e Funcionamento - Inicial

Licença para instalação e funcionamento dos usos não residenciais no território do Município de Contagem, constantes da Lei Complementar 082, de 11 de janeiro de 2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

Orientações sobre a aplicação das normas e documentação necessária à abertura e tramitação dos processos de que trata esse serviço.

Público alvo

Empreendedor que pretende instalar e funcionar usos não residenciais no Município de Contagem

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar n° 082, de 11 de janeiro de 2010, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem

Exigências / Critérios

Para obtenção do alvará de funcionamento o contribuinte deverá encaminhar, inicialmente, solicitação de consulta prévia. Veja instruções na guia de serviços correspondente.

O alvará deverá ser solicitado após a finalização do processo de consulta prévia.

Documentação necessária
Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

ATENÇÃO: O empreendedor que for optante pelo Simples Nacional é ISENTO de taxas municipais e valores referentes a preço público no primeiro ano da constituição da empresa, conforme inciso quinto e sexto do art. 47 da Lei 1611/1983 (código Tributário), sendo que o mesmo deverá apresentar junto aos demais documentos a cópia do termo de opção.

 

Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 2 o valor (R$) do item 221 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 221 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento:
Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo, Eldorado. Telefone: 3356-6541

Dúvidas ou informações adicionais ligue: 3912-3829 (DIAURB)

Onde é executado

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU/DIAURB

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: 15 dias

Validade: Indeterminada ou provisória de 1 ano conforme o caso