Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará de Localização e Funcionamento - Inicial

Licença para instalação e funcionamento dos usos não residenciais no território do Município de Contagem, constantes da Lei Complementar 082, de 11 de janeiro de 2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

Orientações sobre a aplicação das normas e documentação necessária à abertura e tramitação dos processos de que trata esse serviço.

 

 

Público Alvo

Empreendedor que pretende instalar e funcionar usos não residenciais no Município de Contagem.

 

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar n° 082, de 11 de janeiro de 2010, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de alvará de localização e funcionamento.

 

 

Documentação Necessária

1. FORMULÁRIO – BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;

Clique aqui   para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável

 

 2. CONSULTA DE VIABILIDADE (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou CONSULTA PRÉVIA ( MEI  /   ATIVIDADE EM ÁREA RURAL /   AUTÔNOMO  /  EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;

-   Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;

-  Clique aqui para ace ssar a Consulta Prévia;


 3. CONTRATO SOCIAL (cópia)

 4. CNPJ (cópia)

 5. GUIA DE IPTU (ou ESPELHO) DO IMÓVEL A SER UTILIZADO (cópia)

Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);

b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);

 

 6. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

 7. DIRETRIZ DE TRÂNSITO – TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 8. DIRETRIZ AMBIENTAL (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

 

 9. DIRETRIZ URBANÍSTICA (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 10. PARECER DO CINCO OU SEDUC  (se exigido na Consulta Prévia/Viabilidade)

 11. TAXA 

A emissão do ALVARÁ INICIAL de empresa já constituída (com CNPJ), MEI, ATIVIDADE EM ÁREA RURAL e AUTÔNOMO requer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

  1. selecionar “Alvará / Consulta Prévia

  2. selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”

  3. digitar o CPF ou CNPJ

 

Para realizar o cálculo do preço público:

Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicita o serviço

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541

 

 

Onde é executado

Minas Fácil  - Gerência de Licenciamento (GELIC ) - Diretoria de Atividades Urbanas (DIAURB)

Av. José Faria da Rocha 2909, Bairro Eldorado

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Informações ou dúvidas ligue: 3912 - 3829

 

 

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos

Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação

Tramitação: 15 dias