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Consulta Prévia

Consulta à legislação vigente para instalação de uma determinada atividade econômica em área urbana ou rural do Município;

É o primeiro passo para obter o Alvará de Localização e Funcionamento.

 

ATENÇÃO

Para alterar, renovar ou tirar a 2ª via de alvará também é necessário fazer a Consulta Prévia.

Público alvo

Empreendedores.

Benefício

Permitir instalação do empreendimento de acordo com a lei do município.

Documentação necessária

Documentação conforme Decreto 1343/2010.

1. Formulário preenchido em duas vias

2. Espelho cadastral do imóvel

 

ATENÇÃO
Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulario de consulta prévia em formato pdf editável

 

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações


Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 2 o valor (R$) do item 21 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 21 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

1. Nos casos de  empresas NÃO CONSTITUÍDA (sem contrato social ou CNPJ).

 

MINASFÁCIL

Av. José Faria da Rocha, 2909 - Eldorado

Tel.: 3392-0785

Site: www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+atendimento-simplificado

Horário de Atendimento: 9:00 às 16:30 hs

 

2.  Nos casos de ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E 2ª VIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ou empresa CONSTITUÍDA.

 

Central de Atendimento (CAP):
Av. João Cesar de Oliveira, 1410, Térreo, Eldorado. CEP 32310-000
Tel.: 3356-6541.

Horário de funcionamento: 08:30 às 16:30 hs

Onde é executado

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Gerência de Fiscalização de Postura - GEFISP

Av. João Cesar de Oliveira, 1410, Térreo, Eldorado. CEP 32310-000

Informações sobre a Consulta Prévia: 3912-1980