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Consulta Prévia

Consulta à legislação vigente para instalação de uma determinada atividade econômica em área urbana ou rural do Município;

É o primeiro passo para obter o Alvará de Localização e Funcionamento.

 

ATENÇÃO

Para alterar, renovar ou tirar a 2ª via de alvará também é necessário fazer a Consulta Prévia.

 

 

Público Alvo

Empreendedores.

 

 

Benefício

Permitir instalação do empreendimento de acordo com a lei do município.

 

 

Documentação Necessária

Documentação conforme Decreto 1343/2010.

1. Formulário preenchido em duas vias 

2. Espelho cadastral do imóvel

 

ATENÇÃO
Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

2 -  Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

 

(Clique aqui para preencher e imprimir o formulario de consulta prévia em formato pdf editável)

 

 

Taxa

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui)

(No tipo, selecione "Alvará - Licenciamento de Atividades", depois, em serviço selecione "Consulta Prévia para Instalação de Atividades")

Obs.: Se não for possível a emissão On-line, o requerente deverá se deslocar até o local de solicitação.

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações


Para realizar o cálculo do preço público:

Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicita o serviço

1. Nos casos de  empresas NÃO CONSTITUÍDA (sem contrato social ou CNPJ).

 

MINASFÁCIL

Av. José Faria da Rocha, 2909 - Eldorado

Tel.: 3392-0785

Site: www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+atendimento-simplificado

Horário de Atendimento: 9:00 às 16:30 hs

 

2.  Nos casos de ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E 2ª VIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ou empresa JÁ CONSTITUÍDA.

 

Central de Atendimento (CAP):
Av. João Cesar de Oliveira, 1410, Térreo, Eldorado. CEP 32310-000

Tel.: 3356-6541.

Horário de funcionamento: 08:30 às 16:30 hs

 

 

Onde é executado

Minas Fácil  - Gerência de Fiscalização de Posturas (GEFISP ) - Diretoria de Atividades Urbanas (DIAURB)

Av. José Faria da Rocha 2909, Bairro Eldorado

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Informações ou dúvidas ligue: 3912-1980

 

 

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos

Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação

Tramitação: 15 dias