Altera o Decreto nº 679, de 15 de setembro de 2022.

Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos do ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Contagem.

Dispõe sobre o Plano Contagem Cidade Digital.

Dispõe sobre a composição da Junta de Julgamento de 1ª instância e da Junta de Recursos de 2ª instância do contencioso fiscal não tributário de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH, prevista na Lei Complementar n° 282, de 22 de julho de 2019.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terrenos que menciona, localizadas no bairro Riacho das Pedras.

Revoga o Decreto nº 1.770, de 14 de agosto de 2020.

Dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado, em cota única, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCSIP e fixa os valores relacionados aos respectivos lançamentos destes tributos, os prazos para pagamento, os prazos para os pedidos de revisão dos lançamentos e os prazos para os pedidos de concessão dos benefícios tributários para o exercício financeiro de 2023.

Altera denominação e define zoneamento de área que menciona, no bairro Lua Nova da Pampulha.

Altera o Decreto nº. 1.955, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Contagem - CMSA.

Abre crédito adicional suplementar.

Abre crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre o reajuste da tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, e dá outras providências.

Abre crédito adicional suplementar e anula dotação.

Altera a Lei Complementar nº 203, de 04 de abril de 2016, que reorganiza as gratificações que menciona, excetuando as específicas da área técnica de saúde; e a Lei Complementar nº 104, de 20 de janeiro de 2011, que institui o Plano de Cargos dos servidores que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde.

MENSAGEM DE VETO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022