Autoriza o Poder Executivo a transformar terreno no Bairro Alvorada em área de preservaçãopermanente.
Denomina bem público e dá destinação que menciona.
Altera destinação de financiamento autorizado pelas Leis Municipais Nºs 1700, 1701 de 25 de setembrode 1985 e 1833 de 16 de outubro de 1987, com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Declara de utilidade pública Associação que menciona.
Declara de utilidade pública Associação que menciona, no Município de Contagem.
Cria o Vale Estudantil e dá outras providências.
Desapropria área de terreno que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar Escolas de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA SEDE