Altera o Código Tributário do Município de Contagem, no que se refere à Taxa de Iluminação Pública edá outras providências.
Dispõe sobre a anistia de multa, juros moratórios e correção monetária no recolhimento do créditotributário que menciona e dá outras providências.
Altera o Código Tributário do Município de Contagem e dá outras providências.
Dispõe sobre o Piso Salarial profissional do Magistério Público de Contagem e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Contagem para o exercício financeiro de 1990.
Institui o regime jurídico único do servidor público do Município de Contagem.
Dispõe sobre a criação de Leite Humano do Município de Contagem e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências
Denomina via pública que menciona, no Município.
Institui gratificação ao pessoal do Magistério.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a CASA DA CULTURA, com a denominação que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Regional do Nacional.
Altera denominação de via pública que menciona, no Município de Contagem.