Decreto 901 de 15/06/2023
Altera o Decreto nº 846, de 28 de março de 2023, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.