Decreto 839 de 21/03/2023
Altera o Decreto nº 1.719, de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre os critérios de avaliação, reavaliação e redução, a valor recuperável, dos bens da Administração, prevendo critérios para sua depreciação, amortização e exaustão e dispõe sobre seu reaproveitamento, movimentação, desfazimento e baixa patrimonial, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.