Decreto 862 de 18/04/2023
Regulamenta a Lei nº 5.313, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para o licenciamento e a implantação de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte no Município, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.