Decreto 5264 de 28/05/1992
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso atribuições legais; de suas Considerando os artigos ~2 e 14 da Lei Municipal n2 1.805, de 25 de maio de 1987 c/c os artigos 10, §12, 13, inciso I, 17, e a Lei Municipal n2 2.160 de 20 de dezembro de 1990; Considerando, ainda, a aprovaçao em concurso pÚblico homologado pelo Edital n2 001/90 e publicado no "MINAS GERAIS", de 14 de setembro de 1990;