Decreto 7544 de 10/02/1993
Art.l° - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 12 de fevereiro de 1993, a designação dada através do Decreto 6.215, datado de 18 de 1992, para função pública de Auxiliar Técnico em Obras Públicas, ao servidor, VICENTE DE PAULA MIRANDA.