Autoriza o Prefeito Municipal de Contagem autorizado a firmar contrato de concessão de uso de uma
área de terreno que menciona e dá outras providências

Declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MARIA", sediada neste Município,
e dá outras providências

Altera Lei que menciona e dá outras providências.

Exclui da Integração do Bairro Bernardo Monteiro o "BAIRRO BELA VISTA", e contém outras
providências

Abre Crédito Especial à Câmara Municipal de Contagem , no valor de Cr$18.685.316,50 (dezoito
milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e cinqüenta centavos) e dá
outras providências

Autoriza o Prefeito Municipal a criar um Restaurante Popular - Bandejão - e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de comodato com a Rádio Itatiaia Ltda., tendo por
objeto o terreno que especifica.

Institui o Código Tributário do Município de Contagem

Cria o Conselho municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente-CODEMA- e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras peovidências.

Autoriza doação de área de terreno que menciona e dá outras providências.

Desafeta de uso público trecho de logradouro público que menciona e dá outras providências.

Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Equipara os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Contagem ao salário dos servidores regidos pela C.L.T e contém outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Contagem aprovou e eu promulgo e faço publicar, nos termos
do artigo 62 §5º, da Lei Complementar nº3, de 28 de dezembro de 1972, a seguinte Lei : Proíbe
edificações de galpões, nos Bairros Bandeirantes e Inconfidentes, Município de Contagem, e contém
outras providências.