A Prefeitura do Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que receberá pedidos de inscrição

de pessoas jurídicas interessadas em participar do procedimento de CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA NA ÁREA DE SEGURANÇA, A

PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, SEM QUALQUER EXCLUSIVIDADE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO

PSICOLÓGICA PARA PORTE, REGISTRO E RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E PARA PORTE DE INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL

OFENSIVO – IMPO PARA GUARDAS MUNICIPAIS, SELECIONADOS PELO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL QUE UTILIZARÃO ARMAMENTO LETAL E

NÃO LETAL, para efeitos do artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, conforme disposições deste Edital e seus anexos,

combinados com os artigos 27 a 30 da supracitada Lei Federal de Licitações, mediante a apresentação da documentação exigida, a qual deverá

ser entregue na Comissão Permanente de Licitações no endereço acima descrito.

O procedimento e os atos dele decorrentes serão coordenados pelo(a) Presidente da CPL Sr(a). LUIZ ADOLFO BELÉM, designado(a) pela Portaria nº. 017 de

25 de outubro de 2013, e demais membros. A licitação será realizada de acordo com o que preceitua a Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, Lei

Complementar 123/2006, e demais condições fixadas neste Edital.