Concurso Público para Provimento dos Cargos Efetivos de Agente Fazendário e Analista Fazendário do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município de Contagem/MG

O Prefeito do Município de Contagem, Alexis José Ferreira de Freitas e a Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais, tornam pública e estabelecem as normas para a realização do concurso público para provimento dos cargos efetivos de Agente Fazendário e Analista Fazendário, observados os termos da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990; Lei nº 2.102 de 15 de julho de 1990 e alterações posteriores; Lei n° 2.160 de 20 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências); Lei Complementar nº 194 de 24 de junho de 2015 (Cria e estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, trata das especificidades da carreira fazendária e dá outras providências); Lei Complementar nº 203 de 04 de abril de 2016 (Reorganiza as gratificações que menciona, instituídas na Administração Direta e Indireta do Município de Contagem, excetuando as gratificações específicas da área técnica de saúde, e dá outras providências) e alterações posteriores; Lei nº 249 de 10 de abril 2018 (Institui o Plano de Carreira dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências) e Lei Complementar nº 250 de 10 de abril de 2018 (Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no município, cria o prêmio de superação de Meta de Arrecadação de Tributos – PRESMAT e dá outras providências); Lei Complementar nº 291 de 18 de dezembro de 2019 (altera a Lei Complementar nº 249, de 10 de abril de 2018, que institui o Plano de Carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providencias); Lei Municipal nº 4.990/2019 de 29 de março de 2019 (altera a Lei nº 3.694, de 07 de julho de 2003, que “Obriga os poderes públicos municipais a incluírem número mínimo de questões sobre a cidade de Contagem nos concursos públicos, e dá outras providências”).

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