Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1185 de 24/04/2024
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: 

Altera o Decreto nº 1.209, de 24 de agosto de 2009, quanto a tabela de preço público para os serviços não compulsórios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1185, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 1.209, de 24 de agosto de 2009, quanto a tabela de preço público para os serviços não compulsórios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. O Anexo único do Decreto nº 1.209, de 24 de agosto de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo único deste decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 25 de abril de 2024.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

 

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