Decreto 1140 de 15/02/2024
Altera o Decreto nº 765, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providências.