Contribuição sindical só será descontada com autorização

Servidores interessados em manter a contribuição devem protocolar autorização na Secretaria de Administração

A Prefeitura de Contagem comunica que não efetuará o desconto da contribuição sindical dos servidores municipais referente à folha de pagamento do mês de março. Os servidores municipais que optarem pela contribuição sindical deverão protocolar, junto à Secretaria Municipal de Administração, a devida autorização prévia do desconto até o dia 7 de março.

A medida está de acordo com a Lei 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, que tornou opcional o pagamento da Contribuição Sindical. O desconto da mesma está condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador, portanto, é vedado à Administração Pública efetuar tais descontos sem a autorização do servidor, ficando sujeita à restituição dos valores descontados indevidamente.

Os servidores deverão manifestar expressamente sua opção pelo desconto até o dia 7 de março.