A Prefeitura de Contagem comunica que não efetuará o desconto da contribuição sindical dos servidores municipais referente à folha de pagamento do mês de março. Os servidores municipais que optarem pela contribuição sindical deverão protocolar, junto à Secretaria Municipal de Administração, a devida autorização prévia do desconto até o dia 7 de março.
A medida está de acordo com a Lei 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, que tornou opcional o pagamento da Contribuição Sindical. O desconto da mesma está condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador, portanto, é vedado à Administração Pública efetuar tais descontos sem a autorização do servidor, ficando sujeita à restituição dos valores descontados indevidamente.
Os servidores deverão manifestar expressamente sua opção pelo desconto até o dia 7 de março.
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PUBLICAÇÃO: 22/02/2018 16:24:50