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Contagem assina acordo com o Ministério Público Estadual e põe fim a ações judiciais das bacias Vargem das Flores e Pampulha

Meio Ambiente - 19/11/2021, 11:22:56 - Repórter: - Foto: Jefferson Lorentz/PMC

A Prefeitura de Contagem assinou um Termo de Acordo com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG na tarde desta quinta-feira (18/11), que encerra três ações judiciais que estavam tramitando nas Comarcas de Contagem e Belo Horizonte sobre os zoneamentos instituídos pelo atual Plano Diretor incidentes nas bacias de Vargem das Flores e Pampulha. O acordo foi assinado pela prefeita Marília Campos, pela procuradora-geral do município, Sarah Campos, e pelos promotores do MPMG Leonardo Castro Maia e Carlos Eduardo Ferreira Pinto, além das promotoras de Justiça da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, Marta Alves Larcher, e da 10ª Promotoria de Justiça de Contagem, Renata Faria Mota Rodrigues.

As ações foram ajuizadas pelo MPMG por entender que a última revisão do Plano Diretor de 2018,  tornou as áreas de proteção vulnerável, colocando em risco os mananciais das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha.  Pela última revisão, ainda vigente, parte da área da bacia de Vargem das Flores, que antes era Zona Rural, passou a ser Zona de Expansão Urbana, o que promoveu uma flexibilização dos parâmetros urbanísticos, possibilitando a implantação de novos loteamentos e de empreendimentos imobiliários na Área de Proteção Ambiental – APA de Vargem das Flores.

Segundo a procuradora-geral Sarah Campos, o acordo é um passo de diálogo e de cooperação muito importante entre o município e o MPMG, que marca o entendimento das partes sobre a proteção do meio ambiente e também da preservação do desenvolvimento econômico da cidade. “O acordo homologado nos permite colocar termos a essas ações judiciais, o que vai permitir fazer uma proteção ambiental, como era pleiteado pelo Ministério Público e pelo município ali nas áreas permanentes dos mananciais. Por outro lado, o acordo permite um maior aproveitamento daquelas regiões que já têm uma consolidação urbana, em que já existe infraestrutura. As liminares eram muito restritivas e com o acordo vem colocar proteção onde de fato deve ter e libera o desenvolvimento econômico e social da cidade nas outras áreas”.

Após a assinatura, o acordo precisa ser submetido à homologação dos juízes, informou a procuradora. Com o acordo homologado, a cidade terá o prazo de um ano para apresentar o novo projeto do Plano Diretor e Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso dos Solo – Lpous. 

A prefeita Marília Campos comentou ao final desse novo passo dado que conjuga preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. “ Após a homologação, esse acordo cria as condições para que possamos liberar empreendimentos, dar alvará para as construções e promover a instalação de empresas, mas sempre observando as questões ambientais que são importantes”.

A subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização, Samantha Ursula Sant’ Anna, lembrou que com a homologação do acordo o setor de aprovação de projetos poderá dar prosseguimento a vários processos que ficaram paralisados devido às liminares. “Com a assinatura e a homologação em juízo do Termo de Acordo firmado, poderemos dar seguimento e proceder com a emissão do alvará de construção”. 

A secretária de Meio Ambiente, Maria Thereza Camisão Mesquita, destacou a importância de garantir a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. “A gente quer a preservação das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha, mas entendemos que também não podemos parar o município. Estávamos impedidos de expedir licenciamento ambientais, e o acordo nos permite fazer isso com responsabilidade, preservando o que é mais importante para nós que é a água”.

Meio Ambiente - 19/11/2021, 11:22:56 - Repórter: - Foto: Jefferson Lorentz/PMC

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