| Lei |
Lei nº 4798, de 23 de dezembro de 2015 - Cria o Fundo Municipal de Auxílio de Transporte Estudantil para Estudantes do Município e dá outras providências. |
http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=342596 |
| Resolução |
PORTARIA CONJUNTA Nº 23 DE 28 DE MAIO DE 2021 |
http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5077doc-e-20210528055947.pdf?x=20210531111003 / Pg.16 |
| Decreto |
DECRETO Nº 158, DE 27 DE MAIO DE 2021 |
http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=032919 |
| Resolução |
PORTARIA CONJUNTA SMDS/SEGOV Nº. 01, de 05 de janeiro de 2022. |
http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5225doc-e-20220106080456.pdf?x=20220304110726 |
