| Lei |
Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC/Contagem e dá outras providências. |
http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=790739 |
| Regimento Interno |
Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON |
http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/2732doc-e.pdf?x=20170306093626 // Procurar na pg.6 |
| Decreto |
DECRETO Nº 1.338, DE 19 DE DEZEMBOR DE 2019 |
http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=600766 |
| Decreto |
DECRETO Nº 168, DE 01 DE JUNHO DE 2021 |
http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=846279 |
| Resolução |
PORTARIA CONJUNTA Nº 25 DE 02 DE JUNHO DE 2021 |
http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5080doc-e-20210602050557.pdf?x=20210611090528 // Pg.7 |
| Decreto |
DECRETO Nº 360, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 |
http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5177doc-e-20211025060956.pdf?x=20211213021636 // PG.38 |
