• A PREFEITURAarrow
  • CONHEÇA CONTAGEMarrow
  • SERVIÇOS E PUBLICAÇÔESarrow

Encontre seu Colegiado

Colegiados Conselho Municipal de Habitação Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei Complementar nº 38 de, 17 de julho de 2007 - Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=075530
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/3658doc-e.pdf?x=20180814112120
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 002, de 11 de janeiro de 2022. http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5228doc-e-20220111083326.pdf?x=20220304110726

Voltar