| Tipo | Título | Consulte |
|---|---|---|
| Lei | Lei Complementar nº 38 de, 17 de julho de 2007 - Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. | http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=075530 |
| Regimento Interno | Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação | http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/3658doc-e.pdf?x=20180814112120 |
| Resolução | PORTARIA CONJUNTA Nº 002, de 11 de janeiro de 2022. | http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5228doc-e-20220111083326.pdf?x=20220304110726 |
