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Colegiados Conselho Municipal de Educação Legislação

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Lei Lei nº 4203, de 18 de dezembro de 2008 - Institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Contagem, e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=320522
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Contagem http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/3923doc-e.pdf?x=20180814110116
Lei Lei nº 4946, de 16 de julho de 2018 - Dispõe sobre a estrutura e a competência dos Conselhos de Direito vinculados à Secretaria de Educação do Município de Contagem e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=150619
Regimento Interno Regimento Interno http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4494doc-e-20190107050017.pdf?x=20190108080454
Decreto Decreto nº 504, de 18 de fevereiro de 2022 Altera o Decreto nº 1.782, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação de Contagem, para o mandato 2020/2023. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=092421
Decreto DECRETO Nº 528, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 1.782, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação, para o mandato 2020/2023 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5274doc-e-20220316051043.pdf?x=20220317082420
Decreto DECRETO Nº 532, DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 1.782, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=952393
Decreto DECRETO Nº 537, DE 23 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto nº 1.185, de 26 de agosto de 2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=307257

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