PERGUNTAS FREQUENTES

Em atendimento a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ), a Prefeitura de Contagem disponibilizou uma nova versão do “Portal da Transparência”. Para essa nova interface do Portal, foram transportados dados para conhecimento geral, fomentando e garantindo a transparência ativa.

Os conteúdos temas:

  • Vencimentos/Folha
  • Adiantamentos
  • Diárias de Viagem
  • Tramitação de Protocolo
  • Execução Orçamentária
  • Consulta de Licitações
  • Consulta de Contratos
  • Consulta de Convênios
  • Audiências Públicas
  • Consórcio
  • Programas e Ações
  • Legislação
  • Relatório da LRF

As informações sobre despesas, receitas, licitações e contratos são extraídas diretamente do Sistema Orçamentário/Financeiro/Contábil – SAFCI.

As demais informações são produzidas pelos órgãos/entidades correspondentes, conforme suas competências legais.

Sim. A Prefeitura de Contagem divulga, mensalmente os dados sobre a remuneração de todos os agentes públicos do Poder Executivo Municipal, identificados, individualmente.
Sim. As informações sobre os valores arrecadados e transferidos para o Município podem ser encontradas no item “Receitas”, através do qual é possível acessar dados a partir do exercício financeiro e da categoria econômica.
É a norma onde se estabelece as prioridades e metas para o exercício seguinte e fixa metas fiscais (LRF). É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
É a norma que contém previsão da receita e o detalhamento da despesa para o exercício seguinte com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores.
É a Lei Complementar de nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964 , empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
É a estimativa do que se espera arrecadar durante o exercício (projeções).
Corresponde ao momento em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obrigações, no caso, com o Município.

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