Prefeitura Municipal de Contagem

Provimentos e Vacâncias




Os concursos públicos constam de provas e títulos e são regidos por Instruções Especiais que definem as atribuições, exigências e demais requisitos necessários de acordo com a natureza do cargo ou da função-atividade.

O provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividade e empregos públicos, obedecido ao princípio do concurso público, far-se-ão com reserva de até 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência.

O concurso público terá validade de ate dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso e as condições de realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação.

Para maiores detalhes poderão ser consultado a lei 2160 (Estatuto do Servidor)

      




O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. As principais formas de ingresso ao serviço público de Contagem são a Nomeação e a Admissão:

Nomeação - Ato de nomear; indicação ou apontamento de alguém para exercer algum cargo, podendo ser realizado das seguintes formas:
- Em comissão, ou seja, para cargo de confiança, independentemente de concurso público.
- Em caráter efetivo, após aprovação em concurso público.

Admissão - é forma de preenchimento de uma função ou atividade.Para ser admitido é preciso ser aprovado em concurso público, no município de Contagem são admitidos servidores contratados por um período máximo de 1 (um) ano.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor)

      




Posse e Exercício

Posse: É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

- A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação do art. 15 dado pela Lei Municipal Nº. 2.526, de 23/08/1993) - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e acesso.

Exercício: É o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

- É de quinze dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse. - A promoção ou o acesso não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor)

      




Estágio Probatório

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I. Assiduidade;
II. Disciplina;
III. Capacidade de iniciativa;
IV. Produtividade;
V. Responsabilidade;

Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema da carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V.

O servidor não aprovado no estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor)

      




Estabilidade e Disponibilidade

Estabilidade - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviçoo público ao completar três anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. A perda do cargo somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual é assegurada ampla defesa.

Disponibilidade - O servidor ficará disponível para remanejamento caso o seu cargo seja Extinto ou declarado a sua desnecessidade. A disponibilidade do servidor estável será remunerada atá seu adequado proveitamento em outro cargo.

 

      




Horário e Ponto

Horário - O ocupante de cargo de efetivo, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando lei estabelecer duração diversa. Para os servidores em cargos comissionados Além do cumprimento do item citado anteriormente será exigido integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Ponto - É o registro de entrada e saída diária do servidor em serviço. Através do ponto é apurada a frequència.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor)

      




Faltas

É configurado abandono de cargo a ausência internacional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente durante o período de doze meses.

O servidor poderá ausentar-se do serviço:
I - Por um dia, para doação de sangue e para se alistar como eleitor;
II - Por oito dias consecutivos em razão de casamento;
III - Por oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmáos;
IV - Por dois dias em razão do falecimento do avô, avó, de cunhado e tio;
VI - Para comparecimento a congresso ou outro evento científico, quando autorizado pelo Prefeito Municipal.

OBS: Em caso de obito as faltas serão contadas a partir da data do acontecimento e deverá ser anexado uma cópia da certidão de obito na folha de presença.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor)

      




Afastamento

O servidor poderá afastar-se de suas atividades, sem a perda do cargo, nas seguinte situações:

Servir a outro Órgão ou Entidade - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em ógão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios. A remuneração ficará a critério do Cedente.

Exercício de Mandato Eletivo Será observado as determinações descritas no art 93 da lei 2160 de 2006.

Para Estudo no Exterior O Afastamento para estudo no exterior deverá ter autorização do Prefeito Municipal ou tratando-se de servidor do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara Municipal. A ausência não excederá de quatros anos.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor)

      




Exoneração, Demissão e Dispensa

A exoneração e/ou demissão é o ato pelo qual o funcionário deixa de prover um cargo público e pode ocorrer a pedido ou a critério da Administração nos casos previstos em lei, sendo as principais:
I. crime contra a administração pública;
II. abandono de cargo;
III. inassiduidade habitual;
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública e conduta escandalosa;
VI. insubordinação grave em serviço;
VII. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII. aplicação irregular de dinheiro público;
IX. revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI. corrupção;
XII. acumulação ilegal de cargos 113, inciso IX a XIV.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor)