Prefeitura Municipal de Contagem

Penalidades e Providências



São penalidades disciplinares:
I. Advertência;
II. Suspensão ou multa;
III. Demissão;
IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
V. Destituição de cargo em comissão.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

      



A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I. Crime contra a administração pública;
II. Abandono de cargo;
III. Inassiduidade habitual;
IV. Improbidade administrativa;
V. Incontinência pública e conduta escandalosa;
VI. Insubordinação grave em serviço;
VII. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII. Aplicaço irregular de dinheiro público;
IX. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI. Corrupção;
XII. Acumulação ilegal de cargos 113, inciso IX a XIV.

A ação disciplinar prescreverá:
I. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II. em dois anos quanto à suspensão; e
III. em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.