Prefeitura Municipal de Contagem

Deveres e restrições do Servidor


São deveres do servidor:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. Ser legal às instituições a que servir;
III. Observar as normas legais e regulamentares;
IV. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente legais;
V. Atender com presteza:
     a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
     b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
     c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
IV. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
V. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VI. Guardar sigilo sobre assuntos das repartições;
VII. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VIII. Ser assíduo e pontual ao serviço;
IX. Tratar com urbanidade as pessoas;
X. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

      




Ao servidor público é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
III. Recusar fé a documentos públicos;
IV. Opor residência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VI. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII. Compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político, no recinto da repartição.
VIII. Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X. Participar de gerência ou administração de empresa privada, da sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade transacionar com o Município;
XI. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e cônjuge ou companheiro;
XII. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII. Proceder de forma desidiosa;
XIV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XV. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.