Prefeitura Municipal de Contagem

Aposentadorias



Os servidores efetivos do município possuem seu Regime Próprio de Previdência RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores), conformidade com o disposto no art.40 da Constituição da República de 1988.

O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os segurados e seus dependentes e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
  I - Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;
  II - Proteção à maternidade e à família.

      



Para o segurado:
  a) Aposentadoria por invalidez;
  b) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
  c) Aposentadoria por idade;
  d) Auxílio-doença;
  e) Salário-maternidade; e
  f) Salário-família.

Para o dependente:
  a) Pensão por morte; e
  b) Auxílio-reclusão.

      



São segurados do RPPS os servidores públicos municipal, titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações de direito público.

Não são cobertos o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.

Não são cobertos o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.

A filiação do detentor de mandato eletivo ao RPPS observará as seguintes hipóteses:
a) Fica filiado ao RPPS, desde que amparado na qualidade de servidor ativo titular de cargo efetivo e afastado do mesmo;
b) Quando vereador, desde que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato eletivo, filia-se ao RGPS por este e ao RPPS quanto ao exercício do cargo efetivo.

O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

      



São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:
  I - o cônjuge ou companheiro e o filho, não emancipado, menor de 21 anos ou inválido;
  II - os pais; e
  III - o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

      



A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo sendo de responsabilidade a inscrição de seus dependentes.