Prefeitura Municipal de Contagem
O que é:

 

O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON foi criado pela Lei Complementar municipal n. 005/2005, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320/64, para garantir o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social-PPS, observados os critérios estabelecidos na Constituição da República.

A gestão do Fundo de Previdência dos Servidores municipais está sob responsabilidade de unidade gestora única, subordinada à Secretaria Municipal de Administração. Posteriormente, o órgão gestor do RPPS acabou por ser apelidado de PREVICON, como é hoje conhecido.

O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os segurados e seus dependentes, bem como garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, moléstia profissional, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, além de proteger a maternidade e a família.

Quem é beneficiário:

São beneficiários do RPPS, na qualidade de segurados obrigatórios, todos os servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Legislativo e Executivo e das autarquias e fundações municipais, além dos servidores já aposentados em cargo efetivo municipal. Excepcionalmente, são filiados ao RPPS os detentores de “função pública estável”, assim entendido aqueles estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição da República.




Quanto aos segurados

  • Aposentadoria por invalidez

  • Aposentadoria compulsória

  • Aposentadoria voluntária integral por idade e tempo de contribuição

  • Aposentadoria voluntária proporcional por idade

  • Auxílio doença

  • Salário família

  • Salário maternidade

Quanto aos dependentes

  • Pensão por morte

  • Auxílio reclusão