Prefeitura Municipal de Contagem
Benefícios:

 

APOSENTADORIA (REGRAS PERMANENTES)


►APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

  • A aposentadoria compulsória é conferida automaticamente ao segurado, homem ou mulher, que completar setenta anos de idade.

  • Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, observado o cálculo da média do período contributivo previsto no art. 40, §3º e 17 da Constituição da República.

  • Não há carência para a concessão do benefício e o valor dos proventos não pode ser inferior ao salário-mínimo nacional vigente.



►APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

  • A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao segurado que for declarado incapaz para o trabalho em laudo pericial expedido por Junta Médica Oficial.

  • O valor dos proventos corresponde ao total da média do período contributivo previsto no art. 40, §3º e 17 da Constituição da República quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável prevista em lei*.

  • Nos demais casos, os proventos serão proporcionais, observado o limite mínimo de 70% da média do período contributivo previsto no art. 40, §3º e 17 da Constituição da República.

 

* São doenças graves contagiosas ou incuráveis previstas em lei: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada que venha a ser incluída neste rol.

 


►APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


  • A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, é devida ao segurado que comprove preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

b) Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

c) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; ou 55 anos de idade e 30 de contribuição se mulher.

  • O valor dos proventos corresponde ao total da média do período contributivo previsto no art. 40, §3º e 17 da Constituição da República.

 

 

► APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR


  • O art. 40, §5º de Constituição da República prevê, para o professor ou a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição em relação as regras da aposentadoria voluntária integral.

  • O exercício das funções de magistério será comprovada mediante declaração de regência expedida pelas Escolas Municipais e ratificada pela Secretaria Municipal de Educação.

  • O segurado concursado no cargo de professor que tenha exercido, sazonalmente, função de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, poderá computar este tempo como função de magistério, nos termos da Lei Complementar municipal n. 067/2009.

  • A redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de professor não se aplica a aposentadoria por invalidez, compulsória ou voluntária proporcional por idade.

 

 

► APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR IDADE


  • A aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, é devida ao segurado que comprove preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

b) Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

c) 65 anos de idade, se homem; ou 60 anos de idade se mulher.

  • Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, observado o cálculo da média do período contributivo previsto no art. 40, §3º e 17 da Constituição da República.


APOSENTADORIA (REGRAS TRANSITÓRIAS)


  • Para servidores que ingressaram no serviço público antes de 16.12.1998 (Emenda Constitucional n. 20/98), ou antes de 31.12.2003 (Emenda Constitucional n. 41/2003), há a previsão de regras transitórias de aposentadoria.

  • O servidor, neste caso, deve agendar horário no PREVICON para análise de individual do seu tempo de contribuição. O servidor deverá comparecer no horário agendado trazendo uma certidão de simples verificação de tempo de contribuição, que deve ser previamente requerida junto ao seu órgão de origem.


PENSÃO POR MORTE

 

  • A pensão por morte consistirá em importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

  • A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, quando for o caso.

  • São dependentes, nesta ordem:

I - o cônjuge ou companheiro/companheira e os filhos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

II - Na ausência dos primeiros: os pais, se comprovada a dependência econômica.

III - E, na ausência dos últimos: os irmãos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, se comprovada a dependência econômica.

  • O valor do benefício será calculado nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República e corresponde:

    1. ao total dos proventos ou remuneração do servidor falecido quando este valor não for superior ao teto máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)*; ou

    2. ao total dos proventos ou remuneração do servidor falecido, até o limite de teto máximo de benefício do RGPS*, acrescido de 70% do valor dos proventos ou remuneração que ultrapasse aquele limite.

     

    *Teto do RGPS vigente R$ 3.416,54.


 

OUTROS BENEFÍCIOS


►AUXÍLIO-DOENÇA:

 

  • Benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.

  • O valor do benefício consistirá no valor da última remuneração do cargo efetivo.

  • Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da remuneração.

  • O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação, poderá ser aposentado por invalidez.


►SALÁRIO-FAMÍLIA:

 

  • Benefício devido ao segurado de baixa renda, pago mensalmente na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos de idade ou inválidos, na forma da lei.

  • O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado será equivalente ao do Regime Geral de Previdência Social.

  • O pagamento do benefício fica condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.


►AUXÍLIO-RECLUSÃO:

 

  • Benefício consiste numa importância mensal devida aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, que não perceber remuneração dos cofres públicos.

  • O valor do benefício corresponderá à última remuneração do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite de baixa renda estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

  • O auxílio-reclusão será rateado entre os dependentes do segurado em cotas-partes iguais.


►SALÁRIO-MATERNIDADE:

 

  • Benefício devido à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

  • O salário-maternidade consistirá em renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segurada.

  • À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e 30 dias, se a criança tiver de quatro a 8 oito anos de idade.

  • A prorrogação da licença gestante prevista nos termos da Lei Complementar n. 061/2009 é custeada com recursos do Tesouro Municipal, sendo vedada a utilização de recursos previdenciários.