Prefeitura Municipal de Contagem

Perguntas Frequentes

1) O que é o PREVICON?

PREVICON é o departamento da Secretaria Municipal de Administração responsável pela gestão dos fundos previdenciários dos servidores titulares de cargo efetivo do Município de Contagem e pela concessão dos respectivos benefícios previdenciários.

2) O que é RPPS?

A sigla RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social” e consiste no conjunto de regras, previstas em lei, que dispõem sobre a concessão de benefícios previdenciários aos servidores titulares de cargo efetivo, conforme as normas estabelecidas no art. 40 da Constituição da República.

3) Para que serve o RPPS?

O RPPS visa garantir aos seus segurados o gozo dos benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

4) Quem são os segurados do RPPS - Contagem?

O servidor público municipal, titular de cargo efetivo, que tenha ingressado mediante concurso público; os servidores já aposentados em cargos efetivos; e, excepcionalmente, o detentor de “função pública estável” (Estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição da República).

5) Quem são os dependentes dos segurados?

São dependentes, nesta ordem: o cônjuge ou companheiro/companheira e os filhos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Na ausência dos primeiros: os pais, se comprovada a dependência econômica. E, na ausência dos últimos: os irmãos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, se comprovada a dependência econômica.

6) Como ocorre a inscrição como segurado no RPPS?

A inscrição do segurado é automática, assim que tomar posse no cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, após regular concurso público.

7) Como servidor público municipal, posso perder a qualidade de segurado?

O servidor perde a condição de segurado se for demitido ou exonerado do cargo efetivo ou se vir a falecer, ressalvado, neste caso, o direito ao pagamento de pensão por morte aos dependentes.

8) Os dependentes podem perder a qualidade de beneficiário?

Sim.

Se o cônjuge separar-se ou divorciar-se, ou pela anulação do casamento.

Se o companheiro ou companheira cessar a união estável com o segurado.

Pela emancipação dos filhos ou ao completarem 21 anos de idade, exceto em caso de invalidez.

Para todos os tipos de dependentes pelo falecimento.

9) Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

Tem direito a aposentadoria por invalidez todo segurado que for considerado definitivamente incapaz de exercer suas atividades, conforme laudo pericial emitido por Junta Médica oficial.

10) Estando aposentado por invalidez, pode ocorrer a perda da aposentadoria?

Sim. O aposentado por invalidez poderá perder sua aposentadoria caso recupere a capacidade laborativa. A constatação das condições de invalidez é verificada mediante perícias médicas periódicas.

11) De que forma é feita a aposentadoria compulsória?

O segurado é automaticamente aposentado, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, observando-se, quanto à forma de cálculo dos proventos o que dispõe o art. 40, §3º da Constituição da República.

12) O que é preciso para pedir a aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição e idade?

O segurado poderá pedir a aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição e idade, com proventos calculados na forma prevista no art. 40, §3º da Constituição da República, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

b) Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

c) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; ou 55 anos de idade e 30 de contribuição se mulher.

13) Para o professor, existe diferença nos requisitos para a aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição e idade?

Sim. A idade e o tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, mediante comprovação de regência feita pela Secretaria Municipal de Educação.

14) Poderá ser considerada como função de magistério a atividade do professor exercida fora da sala de aula?

Excepcionalmente, sim. Desde que o segurado seja concursado no cargo de professor e tenha exercido, sazonalmente, função de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos da Lei Complementar municipal n. 067/2009.

15) O que é preciso para pedir a aposentadoria voluntária proporcional, por idade?

O segurado poderá pedir a aposentadoria voluntária proporcional por idade com proventos calculados na forma prevista no art. 40, §3º da Constituição da República, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

b) Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

c) 65 anos de idade, se homem; ou 60 anos de idade, se mulher.

16) Para o professor, existe diferença nos requisitos para a aposentadoria por invalidez, compulsória ou voluntária proporcional por idade?

Não. A redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de professor, previstas no art. 40, §5º de Constituição da República aplica-se apenas à hipótese de aposentadoria voluntária integral por contribuição e idade.


17) Existem outras regras de aposentadoria para o segurado que trabalha no Município desde antes das mudanças trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98, 41/03 e 47/05?


Sim. São as chamadas regras transitórias de aposentadoria. Neste caso, o servidor deve agendar horário no PREVICON para análise de cada caso individualmente. O servidor deverá comparecer no horário agendado trazendo uma certidão de simples verificação de tempo de contribuição, que deve ser previamente requerida junto ao seu órgão de origem.

 

18) O que é o abono de permanência?


O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19 da Constituição da República é um incentivo à permanência no serviço público. O Município repõe ao servidor o valor pago a título de contribuição previdenciária ao Fundo de Previdência dos servidores. É devido aos servidores que completam todas as condições para a aposentadoria voluntária integral (por contribuição e idade) e optam expressamente pela permanência no serviço público.

Veja um exemplo:

R$ 1.000,00 (vencimento do servidor)

R$ 110,00 ─ (desconto previdenciário de 11%)

R$ 110,00 + (abono de permanência )

_________________

R$ 1.000,00 (remuneração do servidor)

 


19) Quanto o segurado paga para ter direito aos benefícios do RPPS?


O valor é padronizado para todos os servidores federais, estaduais e municipais e corresponde ao valor de 11% (onze por cento) incidente sobre o vencimento básico e as vantagens permanentes, conforme definido em lei.

 

20) O auxílio natalidade e o auxílio funeral são benefícios previdenciários ou assistenciais?


O auxílio natalidade e o auxílio funeral são benefícios assistenciais, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal. É proibida a inclusão destes dois auxílios no rol de benefícios custeados pelo Fundo de previdência dos servidores.

 

21) O salário-maternidade é de 120 ou 180 dias?


O salário-maternidade é um benefício previdenciário de 120 dias custeado pelo Fundo de Previdência mediante contribuição dos servidores. No Município de Contagem, a Lei Complementar n. 061/2009 instituiu a prorrogação de licença gestante por mais 60 dias consecutivos, custeado pelos cofres públicos.

 

22) Como é calculado o benefício de pensão por morte?


a) No caso de segurado falecido que recebia proventos ou remuneração em valor não superior ao teto máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social*, o valor da pensão corresponde ao mesmo valor dos proventos ou remuneração.

Exemplo: Remuneração do segurado - R$ 3.000,00 → Pensão – R$3.000,00

b) No caso de segurado falecido que recebia proventos ou remuneração em valor superior ao teto máximo de benefício do RGPS, o valor da pensão corresponde ao total dos proventos ou remuneração do servidor até o limite de benefício do RGPS*, acrescido de 70% do valor dos proventos ou remuneração que ultrapasse aquele limite.

Exemplo: Remuneração do segurado – R$ 4.416,54 → Pensão = R$ 3.416,54 + 70% da parcela excedente a R$ 3.416,54. Como a parcela excedente é R$ 1.000,00, o acréscimo será de R$ 700,00. Então, o valor da pensão por morte será: R$ 3.416,54 + R$ 700,00 = 4.116,54.

* O limite de teto máximo de benefício do RGPS (R$ 3.416,54) foi adotado pela Constituição da República para limite do benefício de pensão por morte do servidor efetivo.

 

23) Qual é a base de cálculo dos proventos de aposentadoria?


Para aposentadorias concedidas com direito adquirido à integralidade é a última remuneração do cargo efetivo.

Para aposentadorias concedidas sem direito à integralidade é a média simples das remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado, limitada a última remuneração do cargo efetivo.

 

24) Quem tem direito à paridade?


Os segurados que se aposentarem com direito adquirido à integralidade também têm a paridade, ou seja, recebem os mesmos reajustes conferidos aos servidores da ativa.

Já os segurados aposentados pela média do período contributivo, apesar de não terem paridade com o servidores da ativa, farão jus aos mesmos reajustes dados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

25) Quais são as doenças graves que dão direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais?


Conforme Lei Federal as doenças graves são: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada que venha a ser incluída neste rol.


26) As férias-prêmio não gozadas podem ser contadas em dobro para fins de aposentadoria?


O art. 40, §10 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, proíbe a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria. Contudo, a referida Emenda ressalvou a contagem em dobro das férias-prêmio adquiridas até 16.12.1998 e ainda não gozadas.

 

27) Por que a matrícula do aposentado é diferente da que o servidor mantinha na ativa?


Ao se aposentar, todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Município passam a fazer parte da folha de pagamento do PREVICON. Como existe duplicidade de matrícula entre as entidades (PREFEITURA, FUNEC, FAMUC, TRANSCON, etc), foi criada a matrícula de aposentados evitando-se assim, erros no processamento do pagamento dos aposentados.


28) Por que alguns aposentados têm reajuste conforme os aumentos da ativa e outros quando ocorre o reajuste do INSS?


Existem dois tipos de aposentados: a) os que se aposentaram pela última remuneração do cargo, com direito a paridade e b) os que se aposentaram pela média do período contributivo, sem direito a paridade. No primeiro caso, os proventos de aposentadoria são reajustados quando se reajusta o pagamento dos servidores da ativa. No segundo caso, o reajuste acompanha os mesmos reajustes concedidos ao INSS, por força do art. 40, § 8º da Constituição.