Prefeitura Municipal de Contagem
   

Prefeitura garante direitos de servidores e aposentados

Mudanças na Previcon visam viabilidade financeira do fundo previdenciário

Garantir os direitos dos servidores e aposentados do município, preservando a saúde financeira da Previdência dos Servidores Municipais de Contagem (Previcon). Com esse objetivo, a Prefeitura de Contagem enviou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, já aprovado em 1º turno, que promove mudanças no regime da previdência municipal. Dentre as principais alterações, estão o aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade da prefeitura, de 14,4% para 22%, um repasse de R$ 463 milhões dos cofres municipais e a doação de cinco imóveis avaliados em R$ 68 milhões para a Previcon.

O secretário municipal de Administração, Amarildo de Oliveira, destaca a importância do Projeto de Lei (PL) para garantir a sobrevivência da previdência dos servidores públicos de Contagem. "O PL tem o intuito de promover o equilíbrio das contas públicas do município, respeitar os limites de despesa com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e garantir a saúde financeira e a viabilidade do Previcon, dando tranquilidade aos aposentados e pensionistas e aos servidores públicos que vão se aposentar".

A viabilidade da previdência dos servidores de Contagem é um dos grandes desafios dos gestores públicos em Contagem. Criado em 2005, o Previcon já nasceu deficitário a curto e médio prazos, uma vez que muitos servidores públicos, ativos ou inativos, não tiveram suas contribuições individuais ou patronais recolhidas, durante anos, para a formação de um fundo garantidor para pagamentos de benefícios.

Desde 2013, quando assumiu o executivo municipal, o prefeito Carlin Moura se viu obrigado a fazer depósitos financeiros dos cofres municipais para o fundo previdenciário. Naquele ano, o município precisou arcar com R$ 22 milhões para pagamentos de aposentadorias e pensões, além de sua contribuição patronal. Entre 2013 e 2015, o executivo já aportou para a Previcon mais de R$ 82 milhões. "É importante ressaltar que esses aportes à Previdência Municipal incidem sobre os limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo a administração de promover reajustes e melhorias salariais aos servidores públicos", disse Amarildo.

Solução a curto e médio prazos

Desde 2013, a atual gestão municipal realiza estudos técnicos para garantir a viabilidade do Previcon, sem prejudicar os cofres públicos e descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Técnicos das secretarias de Administração, Planejamento e Fazenda concluíram pela adoção de uma nova redivisão entre os dois fundos previdenciários existentes, de modo a dar garantias de sobrevivência, a curto e médio prazos, à Previdência dos Servidores Públicos.

A proposta, aprovada inicialmente por técnicos do Ministério do Trabalho e Previdência Social, originou o Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal, já aprovado em primeiro turno. Nesse projeto, a principal mudança é a migração de servidores e aposentados mais jovens para o fundo de capitalização, denominado Fundo Previdenciário, diminuindo assim as obrigações de curto e médio prazos do Fundo Financeiro, altamente deficitário.

Para garantir o equilíbrio financeiro do Fundo Previdenciário, o município se obrigará a repassar à Previdência dos Servidores um valor de R$ 463 milhões, divididos em parcelas mensais em um prazo de 30 anos. Além disso, a prefeitura doará ao Previcon a propriedade de cinco imóveis, avaliados em quase R$ 68 milhões.

Segundo o PL, a alíquota de contribuição patronal, parcela que o município repassa mensalmente à previdência, calculada sobre o vencimento de cada servidor, foi corrigida de 14,5% para 22%. O Projeto de Lei também desobriga o Previcon de pagar outros benefícios além das aposentadorias e pensões. Com isso, o Tesouro Municipal assumirá o pagamento de salário-família, auxílio-doença, licença maternidade e outros, hoje sob a responsabilidade dos fundos previdenciários.

"Tais medidas, além de ampliar os recursos recebidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Contagem, promoverão a diminuição de suas despesas em torno de R$ 9,6 milhões por ano, aumentando a sua capacidade de sobrevivência. Enfatizo que o Projeto de Lei não traz nenhum risco ou prejuízo aos servidores. Pelo contrário, ele salvaguarda o direito e preserva os interesses de todos", conclui Amarildo.

 

   

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PUBLICAÇÃO: 06/06/2016 11:21:17