Prefeitura Municipal de Contagem
   

Comunicado - PLC 005

APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERÃO SEUS DIREITOS GARANTIDOS COM A PLC 005

Comunicado

APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERÃO SEUS DIREITOS GARANTIDOS COM A PLC 005

A Prefeitura de Contagem esclarece as proposições do PLC 005/15, que promove mudanças no regime da previdência municipal, em defesa dos aposentados e pensionistas:

1. O projeto tem por objetivo único garantir os direitos dos servidores e aposentados do município, preservando os recursos financeiros da Previdência dos Servidores Municipais de Contagem (Previcon);

2. O Projeto de Lei Complementar 005 não traz nenhum risco ou prejuízo aos servidores. Pelo contrário, ele salvaguarda o direito e preserva os interesses de todos os servidores ativos e inativos;

3. Dentre as principais mudanças estão o aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade da prefeitura, de 14,65% para 22%, mantendo a alíquota dos servidores em 11%;

4. A Prefeitura de Contagem assume uma dívida previdenciária com o pagamento mensal de R$ 1,1 milhão por um prazo de 30 anos, que, nos valores atuais, representam uma capitalização no fundo financeiro de R$ 463 milhões, além da doação de cinco imóveis avaliados em R$ 68 milhões para o Previcon;

5. Outra mudança é a migração de servidores e aposentados mais jovens para o fundo de capitalização, denominado Fundo Previdenciário, diminuindo assim as obrigações de curto e médio prazos do Fundo Financeiro, altamente deficitário;

6. O Projeto de Lei prevê que o Tesouro Municipal assumirá o pagamento de salário-família, auxílio-doença, licença maternidade e outros, hoje sob a responsabilidade dos fundos previdenciários, mantendo mais recursos nos fundos e garantindo a segurança financeira do pagamento de tais benefícios;

7. Criado em 2005, o Previcon já nasceu deficitário a curto e médio prazos, uma vez que muitos servidores públicos, ativos ou inativos, não tiveram suas contribuições individuais ou patronais recolhidas, durante anos, para a formação de um fundo garantidor para pagamentos de benefícios. Ademais, até 2012, o Município recolheu a alíquota mínima, o que acarretou um grande deficit financeiro ao Previcon;

8. Desde 2013, a atual gestão já fez um aporte de mais de R$ 82 milhões para o Previcon para cobrir o deficit acumulado e garantir o direito das aposentadorias dos servidores inativos;

9. Tais aportes à Previdência Municipal incidem sobre os limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impedindo a administração de promover recomposições e reajustes e nos vencimentos dos servidores públicos. Com a mudança da lei, os repasses não mais incidirão sobre a LRF;

10. A reforma previdenciária, além de ampliar os recursos recebidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Contagem, promoverão a diminuição de suas despesas em torno de R$ 9,6 milhões por ano, aumentando a sua capacidade de sobrevivência;

11. Todas as questões acima foram, exaustivamente, explicadas a todos os sindicatos;

12. O referido projeto de lei é uma construção coletiva das secretarias da Fazenda, de Administração e Controladoria-Geral do Município, além de obter parecer técnico favorável do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Tais medidas visam garantir o pagamento em dia dos atuais e futuros aposentados e pensionistas

 

   

FONTE:

PUBLICAÇÃO: 16/06/2016 10:44:57