Prefeitura Municipal de Contagem

SERVIÇOS: GUIA TEMÁTICO

Auxilio transporte

O auxílio-transporte consta  de beneficio para deslocamentos no percurso residência-trabalho e vice e versa, no perímetro da Região Metropolitana de Belo Horizonte, por meio de credito eletrônico em cartão.

Base legal: Decreto nº 577 de 15 de outubro de 2015

Para visualizar o Decreto clique aqui

Para visualizar os anexos referentes ao Decreto 577: Anexo I, Anexo II e Anexo III

Público alvo

Servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional, servidores contratados por tempo determinado e estagiários.

Benefício

Complementação das despesas com transporte que ultrapassem 6% do vencimento do servidor.

Exigências / Critérios

Servidores que residirem a no mínimo 1Km (um kilômetro) de distância do seu local de trabalho.

Servidores que estão no efetivo desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função

São exceções os casos de deslocamentos em períodos de intervalos para repouso e alimentação, durante a jornada de trabalho e as realizadas com transportes seletivos ou especiais.

Para fazer jus ao serviço, em contrapartida, o servidor terá descontado em seu vencimento parcela equivalente a até 6% (seis por cento), excluídos quaisquer adicionais e vantagens.

 

Documentação necessária

Requerimento próprio preenchido no protocolo geral de PMC informando o numero de passagens e linhas de ônibus (original)

Comprovante de residência em nome do servidor atual sendo conta de água, luz,  telefone ou tv a cabo (cópia)

Obs: Caso o servidor não tenha nenhum comprovante de residência em seu nome o mesmo deverá trazer declaração assinada pelo proprietário do imóvel (pai, mãe, esposo, esposa, irmão) juntamente com copia xérox do comprovante de residência e copia xérox de documento que comprove o parentesco.

Caso o servidor more de aluguel, trazer copia do contrato de aluguel atual (cópia)

Onde solicitar

Protocolo Geral da Prefeitura de Contagem

Onde é executado

Departamento de Gestão de Pessoas e Gerência de Folha de Pagamento

Tempo de tramitação e validade

5 dias úteis