Legislação de Contagem
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Declara ponto facultativo os dias que menciona e dá outras providências.
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Defesa Social
PSS 08/2008 Funec