Normas e Procedimentos

 

Lei Complementar nº 160 de 27 de dezembro de 2013 estabelece a estrutura e a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC/Contagem.

 

Está superintendência possui corpo jurídico responsável para prestar informações, orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos, além de analisar e instaurar processos administrativos quando cabíveis, sendo estes passiveis de Multa, Recurso e Dívida Ativa.

 

MULTAS

 

As multas aplicadas em decisões administrativas, deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias conforme o art. 45 da Lei Complementar nº 160/2013 e caso o fornecedor renuncie ao direito de recorrer da decisão administrativa dentro do prazo supracitado, fará jus ao desconto de 30% (trinta por cento) no valor da multa aplicada para o pagamento à vista.

 

Já as multas aplicadas na Junta Recursal deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Município.

 

RECURSOS

 

A autuada poderá apresentar recurso neste órgão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da decisão administrativa. Tal prazo é preclusivo e não depende de preparo por ser um serviço prestado pelo Município de forma gratuita conforme previsão legal.

 

LANÇAMENTO DOS PROCESSOS NA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO

 

Não sendo recolhido o valor da multa em 10 (dez) dias corridos contados da data da notificação do processo administrativo ou do acórdão da junta recursal, será feita a inscrição do débito na dívida ativa para posterior cobrança executiva.

 

Caso os processos administrativos com divida já lançada no sistema da Fazenda Municipal e cujas guias estiverem vencidas, os fornecedores poderão solicitar a segunda via atualizada por e-mail, requerendo uma prorrogação do vencimento em até 10 (dez) dias, estando sujeitos a autorização. Essas solicitações devem ser direcionadas para o e-mail : procon@contagem.mg.gov.br . É  indispensável o envio dos dados corretos do processo como número do processo, Ficha de Atendimento, Auto de Infração e etc.

 

ACESSO AOS PROCESSOS DO PROCON

 

Para acesso aos processos administrativos do PROCON, o representante deverá comparecer pessoalmente ao órgão para obter vistas do mesmo, sendo negado o direito a carga.

 

ERRATA

 

Havendo erro na informação de uma promoção ou preço de produto, o fornecedor deverá publicar a correção por meio de uma ERRATA junto ao órgão.

Deste modo, deverá:

  • Formalizar petição endereçada ao PROCON constando o erro na oferta (produto, valor, data, etc) e a correção, bem como o lugar onde foi realizada a correção (jornal, cartaz na loja, redes sociais, etc).
  • Juntar o jornal ou a publicidade com o erro;
  • Juntar o jornal ou publicidade com a correção;
  • A petição deverá ser formalizada em duas vias de igual teor e ser protocolizada na Av. José Faria da Rocha, 1016, Eldorado – Contagem/MG, das 8:00 às 16:00, de segunda feira a sexta feira;
  • Na petição deverá constar a qualificação da empresa que está requerendo.

Secretaria Municipal de Comunicação | Prefeitura de Contagem
Desenvolvido: Secretaria Municipal de Comunicação