Atendimento ao Consumidor

O Procon de Contagem disponibiliza atendimento individualizado aos consumidores residentes no Município de Contagem no horário de 08:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira por ordem de chegada e sem limitação de senhas.

 

*Atenção: Tendo em vista as atribuições e competências dos Procons (órgãos administrativos) os pedidos de indenização por danos morais e/ou lucros cessantes, devem ser dirigidos para os Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO

 

O consumidor deve apresentar no momento do atendimento os seguintes documentos físicos:

 

– Carteira de Identidade e CPF;
– Comprovante de endereço recente, dos últimos 90 dias, de Contagem, em nome do consumidor que deseja o atendimento;
– Demais documentos referentes à reclamação, incluindo números de protocolo, endereço e CNPJ da empresa que será reclamada, além dos documentos que comprovem a relação de consumo (nota fiscal, ordem de serviço (os) da assistência técnica, fatura boleto, contrato e etc.).

 

Caso os documentos que comprovem a relação de consumo não estejam em nome da pessoa que irá fazer a reclamação, ou esta queira se fazer representar por outra pessoa, é necessária uma procuração emitida pelo próprio órgão sem necessidade autenticação em cartório.

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CÁLCULOS DE JUROS ABUSIVOS

 

Para solicitar o pedido de revisão de juros abusivos no Procon, o consumidor deverá comparecer pessoalmente ao órgão com todos os documentos necessários para o atendimento e a cópia do contrato.

 

Elaboramos planilhas de cálculos para os moradores do município sobre:

– Contrato de empréstimo pessoal e consignado

– Contrato de financiamento de veículos

 

Analisados os documentos e havendo a cobrança de juros abusivos, o Procon dará prosseguimento no atendimento em todas as instâncias internas possíveis, ou seja, atendimento preliminar (contato telefônico), CIP (Carta de Informações Preliminares), audiência de conciliação e processo administrativo passível de sanção. Se a demanda não obtiver êxito, será fornecido ao consumidor o xerox da planilha para que ingresse na via judicial, caso assim deseje.

 

* O prazo para elaboração das planilhas será informado no atendimento, podendo variar de 03 (três) a 10 (dez) dias úteis, em razão da demanda e da complexidade do cálculo.

 

DENÚNCIAS AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO

 

As denúncias sobre fiscalização, referente aos produtos e serviços das empresas localizadas no Município de Contagem, deverão ser registradas pessoalmente no Procon ou por e-mail.

Orientação para denúncias:

1. Denúncia de permanência em fila de bancos acima do tempo estabelecido por lei :

– Retirar a senha para o atendimento;
– Solicitar o registro do horário, pelo atendente do caixa assim que chegar para ser atendido; e,
– Encaminhar o recibo ao Procon para abertura da denúncia à fiscalização.

2. Denúncia de produtos (vencidos, sem preço, propaganda enganosa etc…)

Para abertura de denúncia à fiscalização, encaminhar ao Procon documento comprobatório da irregularidade:

– Nota Fiscal;
– Etiqueta;
– Produto;
– Recibo;
– Foto; entre outros.

 

BLOQUEIO DE TELEMARKETING

 

Todo consumidor em Minas Gerais pode escolher se deseja ou não receber ligações telefônicas ou SMS que ofereça produtos e serviços. Caso não queira recebê-las, o consumidor pode cadastrar números de telefones fixos ou móveis no Sistema de “Bloqueio de Telemarketing por Ligação e SMS”, conhecido como Lista Antimarketing. Esse é um serviço gratuito gerenciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), conforme determinação da Lei Estadual 19.095/2010.

Em 30 dias, contados do cadastro no sistema, todo fornecedor estará proibido de promover o marketing direto ativo para os números de telefone cadastrados, com exceção de entidades filantrópicas e de empresas que sejam expressamente autorizadas pelo consumidor. No entanto, apenas números de telefone registrados em Minas Gerais podem ser cadastrados na Lista Antimarketing.

Considera-se Marketing Direto Ativo a estratégia de vendas que consiste em estabelecer interação entre fornecedor e consumidor, independentemente da vontade deste, com o objetivo de oferecer produtos ou serviços.

O cadastro no sistema de bloqueio de telemarketing é válido por um ano. Ao final desse período o sistema enviará alerta para o e-mail do usuário informando a necessidade de revalidação do cadastro. O consumidor que efetuar o cadastro de um telefone no sistema deverá cancelá-lo imediatamente se deixar de ser o titular da linha.

Leia mais sobre a normalização do sistema de bloqueio de telemarketing: Decreto Estadual N.º 46.587, de 26/08/2014 – Dispõe sobre a implementação da lista pública para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo. Resolução PGJ N.º 83/2014, de 18/09/2014 – Dispõe sobre a implementação, o gerenciamento e a manutenção da lista identificada como “Lista Antimarketing”.

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