Projeto da nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo é entregue à Câmara de Contagem pelo Executivo

Proposta substitui legislação defasada para desburocratizar aprovação de empreendimentos, simplifica parâmetros de construções e regulamenta o novo Plano Diretor

Desenvolvimento Econômico - 14/08/2019, 16:42:28 - Repórter: e - Foto: Cassio Matias

O prefeito Alex de Freitas entregou o Projeto de Lei ao presidente da Câmara, Daniel Carvalho

O prefeito de Contagem, Alex de Freitas, entregou na manhã desta quarta-feira (14) ao Legislativo Municipal o Projeto Lei Complementar 019/2019, de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Contagem (Lpous), para análise, contribuições e votação dos vereadores. A lei é um marco para o Município. O projeto do Executivo substitui a Lei 082 de 2010, que se apresenta com grande defasagem, necessitando ser adequada para flexibilizar parâmetros que condizem com o desenvolvimento e crescimento urbano.

Alex de Freitas entregou o projeto ao presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Carvalho, em encontro na sala de reuniões do Legislativo. Estavam presentes outros vereadores e os secretários municipais de Desenvolvimento Urbano, Ivayr Soaheiro; Desenvolvimento Econômico, Sant Clair Terres; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Wagner Donato.

Segundo o prefeito, a nova Lpous é um dos mais importantes projetos para o Município, pois engloba a continuação do Plano Diretor. “Trata-se de um passo fundamental para a efetivação do Plano Diretor, a continuação do desenvolvimento da cidade, organizando o território e eliminando vícios da legislação, a subjetividade que havia, trazendo clareza de interpretação de normas”.

Alex destacou que gestores e técnicos da Prefeitura, além da classe empresarial, percebem há anos que a legislação está ultrapassada e não traz objetividade, simplicidade e celeridade, por exemplo, na aprovação de alvará de funcionamento para o setor produtivo ou de serviços. A nova lei, por sua vez, desembaraça todo o processo de aprovações. O setor de construção civil e grandes empresas já instaladas vão ganhar com a maior transparência.

“Tenho certeza que esta lei vai contribuir sobremaneira e impulsionar a retomada do crescimento de Contagem e da posição do Município como o maior da Região Metropolitana de Minas Gerais e um dos maiores de Minas na atração de empresas e geração de emprego. Espero que a Câmara possa em um menor tempo possível entregar à sociedade este importante instrumento para o desenvolvimento da cidade, para que possamos continuar avançando junto com outros projetos e investimentos”, disse.

A proposta será debatida no Legislativo antes de ser votada

A proposta será debatida no Legislativo antes de ser votada

Trâmite especial

Daniel Carvalho informou que como se trata de uma lei especial, “de magnitude”, ela terá um trâmite especial. “Vamos solicitar audiências com alguns secretários para que seja feita a explanação da lei, para dirimir dúvidas, divulgando estas audiências e debates para que a sociedade civil participe. Depois o projeto vai a votação. Esperamos que em tempo hábil possamos dar uma resposta e retorno à população sobre o que se apresenta nesta importante lei”.

Presente à entrega do projeto, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic), Egmar Pereira Panta, exaltou a iniciativa. Ele ressaltou que o setor da construção civil espera a modernização da legislação. “Nós vemos com bons olhos este projeto de lei, porque as empresas interessadas em se estabelecer na cidade querem rapidez no processo de aprovação. As da área da construção civil querem celeridade”.

Panta destaca que, como exemplo, a lei prevê o adensamento ordenado da região de Vargem das Flores, que sofreu com os reflexos do crescimento populacional desordenado durante décadas. O tema também foi comentado pelo prefeito. “Vejo debates acontecendo sem as pessoas conhecerem o projeto, alimentando a ideia de que queremos agredir o meio ambiente, particularmente Vargem das Flores. É muito pelo contrário, pois o que trazemos com o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo é mais clareza para o tipo de empreendimento que podemos ter na região, que leve ao desenvolvimento sustentável, combatendo a ocupação irregular e protegendo aquele manancial”, apontou Alex de Freitas.

De acordo com Ivayr Soalheiro, as alterações previstas no projeto de lei foram debatidas nos conselhos municipais de Política Urbana e Meio Ambiente. “Há que se destacar que se trata de um conjunto de contribuições de técnicos de vários setores municipais, que lidam há vários anos com dificuldades e reclamações na aplicação da lei, da classe produtiva, do comércio, do setor de serviços e do cidadão, como empreendedor. Teremos um avanço substancial do Município e a garantia de maior fiscalização contra ocupações irregulares”.

Desenvolvimento Econômico - 14/08/2019, 16:42:28 - Repórter: e - Foto: Cassio Matias
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