Procon Contagem orienta consumidores para a compra de materiais escolares e uniformes

Com a proximidade da volta às aulas, o Procon Contagem orienta consumidores quanto a seus direitos e deveres na matrícula, no pagamento da mensalidade e na compra de materiais escolares e uniformes

Direitos Humanos - 10/01/2019, 15:13:11 - Repórter:

Com a proximidade da volta às aulas, o Procon Contagem, órgão da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, informa alguns direitos e deveres que devem ser respeitados durante esse período de compras. Neste mês de janeiro, o foco é orientar as pessoas na aquisição de materiais escolares para os filhos, além de fiscalizar as lojas quanto à legislação.

Confira algumas orientações do órgão:

MATRÍCULA
A anuidade é o valor a ser pago em 12 parcelas mensais e iguais. Desse total, a quantia paga antecipadamente, a título de reserva ou matrícula, deve ser descontada. Se houver desistência antes do início do ano letivo, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago a título de matrícula, salvo multas, dentro do limite legal, previsto de maneira clara no contrato.

A superintendente do Procon, Rariúcha Amarante Braga, ressalta que, de acordo com a Lei nº 22915/2018, as instituições de ensino superior privada do estado de Minas Gerais são obrigadas a devolver ao aluno o valor da taxa de matrícula, no prazo de 10 dias, contados da solicitação de devolução, se ele, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência, sendo que a instituição poderá descontar até 5% do valor da matrícula para cobrir gastos administrativos.

LISTA DE MATERIAL
A lista de material escolar deve ser entregue antes da realização da matrícula, para que os pais tenham conhecimento prévio, e a taxa de material poderá ser cobrada em substituição à lista de material, desde que a instituição especifique todos os itens que serão adquiridos com a referida taxa.

As taxas de material e de agenda personalizada deverão ser consideradas de caráter opcional, exceto quando tal agenda possuir especificidade que possibilite atividades incluídas no projeto pedagógico da Instituição Escolar, e, dado o caráter particular desse projeto, não ser encontrada no mercado.

A escolha, pela escola, de uma marca ou um local para comprar o material é vedada. “A escola não pode exigir que os pais comprem determinada marca ou em determinada loja. Isso deve ser de livre escolha, de acordo com a conveniência e o bolso do consumidor”, esclarece Rariúcha Amarante.

UNIFORME
O uniforme não pode ter um único fornecedor. Neste caso, a escola deve disponibilizar a logo e o padrão do uniforme aos pais, para que esses possam fazer em outro local, caso tenham interesse.

ALUNO INADIMPLENTE
As instituições de ensino não podem adotar medidas que constranjam o aluno, como suspensão de provas, retenção de documentos e penalidades pedagógicas, em caso de inadimplência. Se o aluno estiver inadimplente e não tiver negociado seu débito, a escola não é obrigada a renovar a matrícula para o período letivo seguinte.

Em caso de dúvida ou denúncia em relação às escolas ou papelarias, o consumidor pode entrar em contato com os canais de atendimento do Procon Contagem por telefone ou pessoalmente.

O Procon Contagem está localizado na Av. José Faria da Rocha, 1016, Eldorado.
Horário de funcionamento: 8h às 16h
Telefone: 151 ou 3392-7328

Direitos Humanos - 10/01/2019, 15:13:11 - Repórter:
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