TJMG acata solicitação da Procuradoria-Geral do Município e obriga Estado a repassar recursos do Fundeb à Prefeitura de Contagem

Dívida é de aproximadamente R$ 39 milhões. Até o final de 2018, governo de Minas terá de repassar aos cofres municipais cerca de R$ 50 milhões

Procuradoria - 17/10/2018, 10:38:20 - Repórter:

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve mais uma importante conquista para os contagenses. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou que o governo de Minas não retenha mais o repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à Prefeitura de Contagem.

Com essa decisão, o Município vai conseguir evitar o aumento da dívida do Estado relacionada ao Fundeb, que atualmente é de R$ 39 milhões. Além disso, até o final de 2018 cairão nos cofres municipais, por determinação judicial, cerca de R$ 50 milhões do Fundo relativos aos repasses dos meses de outubro, novembro e dezembro (são aproximadamente R$ 16 milhões por mês).

A decisão é inédita e abre precedentes. “Não temos notícia de que a Segunda Instância tenha deferido solicitação semelhante de outros municípios”, afirma o subprocurador-geral de Contagem, Rafael Braga de Moura. A PGM entrou com Agravo de Instrumento e a decisão do TJMG foi anunciada na última terça-feira (16 de outubro de 2018).

Segundo o subprocurador-geral, ainda será julgado o mérito relativo aos R$ 39 milhões do Fundeb que o Estado deixou de repassar à Prefeitura de Contagem.

Procuradoria - 17/10/2018, 10:38:20 - Repórter:
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