Tribunal de Justiça confirma legalidade do IPTU ao extinguir duas ações contra o tributo

Decisão foi tomada por órgão especial composto por 25 desembargadores, que destacaram a importância do imposto para os investimentos em Contagem

Fazenda - 10/08/2018, 12:00:06 - Repórter: - Foto: Ronaldo Leandro

Mais de 50% dos imóveis residenciais de Contagem permanecem isentos da cobrança do IPTU

Novas decisões judiciais legitimaram a revisão das regras de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial aprovada pela Câmara Municipal de Contagem no final de 2016 e implementada pela prefeitura no início de 2017. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) extinguiu nesta semana duas ações que questionavam a validade da Lei Complementar nº 214, com novos critérios para a isenção do tributo.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram propostas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pela Federação Sindical e Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico ME. O TJMG, no entanto, considerou legítima a nova regra para cobrança do IPTU residencial. Os desembargadores destacaram a importância da implantação de uma política fiscal e tributária mais justa no Município.

De acordo com procurador da Fazenda Municipal, Armênio Gonçalves, a decisão do TJMG mais uma vez consolida a legalidade do IPTU, deixando claro que a cobrança é constitucional e essencial para manter em dia as contas e os investimentos da administração municipal. “O conceito de justiça tributária é notório e amplamente aplicado em Contagem, pois 50,4% dos imóveis residenciais permanecem isentos do pagamento de IPTU”, ressalta o procurador.

Os desembargadores destacaram que o imposto é importante para preservar a capacidade econômica da prefeitura. A arrecadação é revertida em investimentos em setores essenciais, como Saúde, Educação e infraestrutura urbana.

Em 2017, a Prefeitura de Contagem transferiu 30% do que foi arrecadado com o IPTU para a Saúde, o dobro do mínimo exigido por lei. Para a Educação foram transferidos 27%, 2% a mais do que determina a Constituição Federal. Também foram feitos investimentos na pavimentação de ruas, obras de infraestrutura e manutenção da cidade, além de apoio à execução de projetos habitacionais e de assistência social.

Isenção

A isenção do IPTU permanece para imóveis avaliados em até R$ 140 mil. Estão isentos aposentados e pensionistas com renda mensal líquida inferior a R$ 5.190,00, desde que tenham um único imóvel e residam no mesmo, e cujo valor venal não exceda R$ 600 mil. Instituições educacionais e templos religiosos também permanecem isentos à cobrança, dentre outros casos previstos na lei.

Fazenda - 10/08/2018, 12:00:06 - Repórter: - Foto: Ronaldo Leandro
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