Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Inscrição para o Auxílio de Transporte Estudantil

Prezado estudante,

O Meio Passe Estudantil é um benefício instituído pela lei 4798, de 22 de dezembro de 2015. Decreto N°001 de 1° de janeiro de 2017 e portaria conjunta n° 001 de 17 de janeiro de 2017.

Podem se inscrever estudantes do Ensino Médio Superior que cumpram os requisitos previstos na portaria conjunta n° 001 de 2018, que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino de Contagem. As famílias precisam estar no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) e residir a mais de 2Km da escola para utilizar as linhas de ônibus gerenciadas pela TRANSCON para receber o benefício.

ATENÇÃO

Tenha em mãos os seguintes documentos:

  • NIS - Número de Identificação Social ou Número do PROUNI
  • Identidade do Aluno e da Mãe

Obs: E o número do PROUNI através do link http://enem.inep.gov.br/participante/#/loginParticipante

Procure preencher todos os campos do formulário eletrônico de pré-inscrição com informações que você possa comprovar, pois elas serão imprescindíveis para validação do seu cadastro e concessão do benefício.

Assim que for concluído o preenchimento do requerimento, imprima a ficha cadastral munido de toda a documentação exigida na portaria conjunta n° 001 de 2018, e leve aos pontos de atendimentos os documentos.

Próxima etapa 2º via da ficha de inscrição