Incentivo para Clubes Esportivos

Conforme artigo 16 da Lei complementar 245/2017 - clique aqui

  • "Art. 16 O executivo poderá autorizar o pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – das entidades desportivas ou recreativas através da utilização de bônus obtidos em razão de participação nos projetos e programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos e regulamentados no âmbito da administração pública municipal, observados os termos e as condições definidos em regulamento.
  • §1º A utilização de bônus poderá ser feita até o limite de 100% dos valores devidos e deverá ser graduada segundo a forma e a abrangência da participação nos projetos mencionados no caput deste artigo, nos termos do regulamento.
  • §2º Para fazer jus ao disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá requerer o benefício à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo fixado em regulamento, permitida sua concessão de ofício, nos termos regulamentares.
  • §3º O benefício de que trata o caput desse artigo alcança os imóveis de titularidade da entidade desportiva ou recreativa nos quais não se desenvolvam atividades objeto dos projetos e programas de natureza social, educativa ou desportiva."

Conforme o Decreto 811 de 10/12/2018 - clique aqui

  • Art. 1º Fica criado o Programa Incentive com a finalidade de autorizar o pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, das entidades desportivas ou recreativas através da utilização de bônus obtidos em razão de participação em projetos e programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos em regulamento do Programa.
  • Art. 2º O benefício será concedido aos imóveis utilizados para a prática de atividades desportivas e recreativas pertencentes às entidades a que se refere o art. 1º deste Decreto e está condicionado ao cumprimento das determinações estabelecidas em convênios firmados para esse fim, observados os critérios orientadores previstos neste Decreto.

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