Programa de Desenvolvimento de Contagem PRODEC

O Programa de Desenvolvimento de Contagem – PRODEC, tem o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos para Contagem por meio da concessão de incentivos fiscais. Destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para a expansão das atividades econômicas realizadas no Município de Contagem, visando a reduzir a desigualdade econômica e social, por meio da geração de empregos e renda, e para a promoção do crescimento e do desenvolvimento econômico sustentável.

 

Incentivos

IPTU

Os beneficiários dos incentivos fiscais do PRODEC, que atendam às condições estabelecidas na legislação, terão redução de até 30% do valor do lançamento do IPTU a vencer, incidente sobre a área e construção destinada à instalação ou ampliação do empreendimento.

Para Imóveis localizados nos Distritos Industriais administrados pela SEDECON pode-se optar por uma redução na alíquota do IPTU de 2% para 0,75% para empresas em operação e que apresentarem incremento de contribuição ao VAF ou ISSQN ou emplacamento de veículos em relação ao exercício anterior ou que demonstrem  perspectiva de ocupação produtiva ou de incremento de contribuição ao VAF, ISSQN ou emplacamento de veículos nos próximos 03 anos. Não cumulativo com outros incentivos relativos ao IPTU.

ITBI

A empresa poderá ter a redução de até 30% do valor do lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI, incidente sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a instalação da empresa ou para ampliação das instalações já existentes.

ISSQN

A empresa poderá ter aplicação de alíquota de 2% no lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade-fim da empresa que vier a se instalar no Município ou que, já instalada, venha a ampliar suas operações, bem como sobre os serviços contratados pela beneficiada para construção e ampliação de suas instalações no Município.

 

Quem pode requerer

O PRODEC abrange as pessoas físicas e jurídicas que se instalarem no município e aquelas que já se encontram instaladas e venham a expandir suas atividades econômicas.

Serão consideradas pessoas em instalação, aquelas que tiverem sido constituídas em prazo inferior a 12 meses, contados da data de solicitação do incentivo; e aquelas em expansão de atividade econômica, as que tenham feito a ampliação da planta de produção, de comercialização ou de prestação de serviço, devidamente comprovado por meio da apresentação de projeto.

 

Como requerer

As pessoas interessadas deverão fazer a transferência do Requerimento de Adesão ao PRODEC neste endereço, conforme Modelo I do Anexo II (clique aqui) da Resolução Conjunta Nº 002, de 26.08.2019, instruído com os seguintes documentos:

  • Projeto de viabilidade de instalação ou de expansão do empreendimento, elaborado conforme Modelo II do Anexo II (clique aqui) da Resolução Conjunta Nº 002, de 26.08.2019;
  • Ato constitutivo e aditivos da pessoa interessada, devidamente registrados no órgão de registro competente;
  • Ata de eleição do represente legal, caso não constante no ato constitutivo;
  • Comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou ao Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;
  • Certidão negativa de débitos de tributos municipais ou equivalente, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
  • Termo de Compromisso afirmando que irá adquirir, preferencialmente, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de bens e serviços de fornecedores do Município e que irá contratar no mínimo 40% (quarenta por cento) da mão de obra de pessoas domiciliadas no Município, conforme Modelo III do Anexo II (clique aqui) Resolução Conjunta Nº 002, de 26.08.2019;
  • Termo de Compromisso afirmando que irá emplacar no Município, preferencialmente, no mínimo 20% (vinte por cento) dos veículos utilizados pelo estabelecimento, conforme Modelo IV, do Anexo II (clique aqui) Resolução Conjunta Nº 002, de 26.08.2019;
  • Cópia atualizada do comprovante de propriedade, de locação ou de posse do imóvel utilizado nas atividades, na hipótese de ser pleiteado incentivo fiscal relativo ao IPTU; e
  • Outros documentos complementares comprobatórios do atendimento dos requisitos estabelecidos na lei instituidora do programa.

 

Legislação

Informações detalhadas sobre os benefícios do PRODEC podem ser acessadas nos links abaixo:

 

Em caso de dúvidas ou outras informações entre em contato Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Superintendência de Inovação e Atração de Investimentos

e-mail: siai@contagem.mg.gov.br

Telefone: (31) 3356-6439

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

e-mail: sedecon@contagem.mg.gov.br

Telefone: (31) 3392-1432

 

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