Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 994 de 17/04/2019
Origem: Executivo - Situação: No consta revogao expressa
Ementa:
Abre crédito adicional suplementar e anula dotações.